norma nº 1004/1994

O!
UNIÃO
E
PROGRESSO
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 93/96
LEI Nº 1004 DE 28 DE OUTUBRO DE 1994.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONSTRUIR EM TERRENO DO
MUNICIPIO, ESCRITORIO PADRAO SANEAGO -—
SANEAMENTO DE GOIAS S.A."
A CAMARA MUNICIPAL DE CRIXAS, Estado de Goiás,
aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 10 — Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a construir com recurso da municipa-
lidade um Escritório padrão SANEAGO-Saneamento de Goiás S.A.
Art. 2º —- Fica autorizado também o Chefe do
Poder Executivo Municipal a alienar o terreno com a referida
- construção em forma de negociação da dívida para com o
Saneamento de Goiás S.A., relativa ao consumo de água
tratada nos prédios e logradouros públicos Municipais dívida
esta contraída do Sistema de Agua tratada nesse Municipio.
Art. 3º —- Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte oito
(28) dias do mês de outubro (10) de um mil novecentos
noventa e quatro (1994).
FRANCISCO PEREI LEMES
Prefeito Municipal