norma nº 1985/2019

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presente dat Adm.: 2017-2020
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LEI Nº 1.985/2019, de 10 de Maio de 2019.
“AUTORIZA DOAÇÃO DE TERENO URBANO
PARA IGREJA EVANGÉLICA UMA NOVA
UNÇÃO”, e da outras providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais aprovou. e eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar a IGREJA
EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS UMA NOVA UNÇÃO, inscrita no CNPJ sob o
nº 12.849.950/0001-74, um terreno urbano de propriedade desta municipalidade, com a
área de 2.504.17 m?, localizado na Área Pública Municipal na quadra 07, Setor Pedro
Machado.
Art. 2º, A referida doação destina-se única e exclusivamente a atividade religiosa e
outros programas sociais, sendo vedada a utilização para fins comerciais.
Parágrafo único — Em caso de descumprimento das atividades descritas neste artigo,
o imóvel deverá ser restituído à Prefeitura Municipal de Crixás, sendo vedada sua venda ou
qualquer tipo de alienação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 10 dias do mês
de Maio do ano de 2019.
PLINIO LUIS NUNES DE PAIVA
Prefeito Municipal
2017/2020
Praça Inácio José de Campos nº 01, Centro - Crixás - Goiás - Cep: 76.510-000 - Fone: (62) 3365-1210