| Tipo | Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 1005 / 1994 |
| Date | 1994-10-28 |
| Ementa | Lei n. 1005, de 1994 - Autoriza negociar aluguel com a CELG |
| native_id | 930 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
- Prefeitura Municipal de Crixás Adm.: 93/96 UNIÃO E PROGRESSO LEI Nº 1005 DE 28 DE OUTUBRO DE 1994. “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR ALUGUEL COM A CELG — CENTRAIS ELÉTRICAS DE GOIAS S.A.” A CAMARA MUNICIPAL DE CRIXAS, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a negoiciar o aluguel dos prédios de propriedade do município onde instala-se o escritório de CELG - centrais Elétricas de Goiás S.A., neste município. Art. 2º - Fica autorizado a abater na dívida do município de Crixás para com a CELG - Centrais Elétricas de Goiás S.A., pela utilização de energia elétrica consumida pelos prédios e logradouros públicos do município. Art. 3º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte oito (28) dias do mês de outubro (10) de um mil novecentos noventa e quatro (1994). FRANCISCO P MDA LEMES Prefeito Municipal