norma nº 1006/1994

UNIÃO
E
PROGRESSO
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 93/96
LEI Nº 1006 DE 28 DE OUTUBRO DE 1994.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALIENAR A CELG-CENTRAIS
ELÉTRICAS DE GOIAS S.A. O LOTE DE NO 05
DA QUADRA 08 DA RUA RICARDO NEVES,
CENTRO, COM A REFERIDA CONSTRUÇÃO. ”
A CAMARA MUNICIPAL DE CRIXAS, Estado de Goiás,
aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 10 —- Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a alienar à CEIG - Centrais Elétricas
de Goiás S.A., o lote de nº 05 da quadra 08 sito a Rua
Ricardo Neves, Centro, com a referida construção nele
edificada.
Art. 2º — Fica autorizado a abater as dívi-
das do município de Crixás para com a CELG-Centrais Elétri-
cas de Goiás S.A., da energia elétrica consumida pelos
prédios e logradouros públicos do município desde a
energização dessa cidade.
Art. 3º -— O lote e a edificação a serem
alienados serão avaliados pelo Serviço de Avaliação
Municipal - SAM.
Se. Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte oito
(28) dias do mês de outubro (10) de um mil novecentos
noventa e quatro (1994).
Rom
Prefeito Municipal