norma nº 1007/1994

UNIÃO
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Adm.: 93/96
LEI Nº 1007 DE 28 DE OUTUBRO DE 1994.
“DISPOE SOBRE FIXAÇÃO DOS SALARIOS DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE CRIXAS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS. "
A CAMARA MUNICIPAL DE CRIXAS, Estado de Goiás,
aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 10 - É fixada a nova remuneração dos
servidores Muninicipais de Crixás a vigorar retroativamente
à 10 de Setembro de 1.994, conforme o disposto nos anexos
I, II e III a esta Lei.
Parágrafo Unico - A fixação de salários
constantes deste artigo abrange referências salariais para
funcionários dos cargos de provimentos, efetivos, provimento
em comissão e nível superior.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1º de
Setembro de 1.994, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte oito
(28) dias do mês de outubro (190) de um mil novecentos
noventa e quatro (1994).
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FRANCISCO PEREIRA LEMES
Prefeito Municipal