| Tipo | Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 1013 / 1994 |
| Date | 1994-12-27 |
| Ementa | Lei n. 1013, de 1994 - Adquirir área de perímetro urbano |
| native_id | 938 |
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UNIÃO E Prefeitura Municipal de Crixás Adm.: 93/96 PROGRESSO 0 A / E) ENA Ys "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNI- 19º NV o” rd CIPAL A ADQUIRIR AREA DE 1350 M? NO PERT- ANSA AVENVÃ METRO URBANO DESTA CIDADE." A CAMARA MUNICIPAL DE CRIXAS, Estado de Gotãs, aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguin te Leá:- Ant. 19 - Fica autorizado o chege do Poder Executivo Municipal a adquirir a area de hum mil, trezen- tos e cincoenta metros quadrados no perímetro urbano des- ta cidade, nas proximidades do Setor Horizonte Novo. Ant. 29 - A area a ser adquirida destina - 4e a construção de uma Escota Municipal. Ant. 30 - A area a ser adquiridasena avalá ada peto S.A.M. [ Serviço de Avaliação Municipal ). Ant. 49 - Esta Lei entrara em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contha- não. Gabinete do Prefeito Municipal de Cnrixas , aos vinte e sete dias do mes de Dezembro do ano de hum mil, novecentos e noventa e quatro,- pg io JOAQUTHE XAVIER MACIEL Prefeito Municipal