norma nº 1014/1994

ESTADO DE GOIAS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 1014 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.994
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICI-
PAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DE GOIÁS - IPA SGO".
A CÂMARA MUNICIFAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, aprova
e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:-
Arte 21º - Fica o município de Crixás autorizado nos '
termos da Lei, a reaslizar convênio com o Instituto de Previdência e
Assistência dos Servidores do Estado de Goiás objetivando a filiação!
previdenciária obrigatória de todos os seus servidores, obedecendo os
limites e condições da legislação estadual específicas
Parágrafo Único - Bxclusm-se da filiação previdenciári
a de que trata este artigo:
a) Os aposentados, salvo se regularmente inscritos no
IPASGO, na data da aposentadoria.
db) O trabalhador braçal cu artífice admitido na adminis
tração municipal para realização de serviços tempo=
rérios ou em obras públicas.
c) Os pensionistas, salvo se beneficiérios de ex-segue
rados obrigatório filiado ao IPASGO, pelo pre-
sente convênio.
Art. 2º - Com a filiação, o Município e os servidores"
investidos = função pública municipal, aderem ao regime previdencião
rio do IPASGO, sujeitando-se às supervenientes modificações do mesmos
Tue 4
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Praça Inácio José de Campos, 12 Fone: (062) 765-1210 - CEP. 76.510.000 - Crixás - Goiás mes
ESTADO DE GOIAS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
PODER LEGISLATIVO
Art. 3º - A filiação obedecera aos termos do respecti-
vo convênio e condições fixadas pela Direção do IPASGO, e demais nor-
s aplicáveis.
Art. 4º - Ficam autorizadas as providências orçamentãa-
rias, inclusive dotação de verbas, para atender ao pagamento de con-*
ibuições e outros encargos decorrentes da execução desta Leis
art. 5º - Observado o disposto no Ítem VI do artigo 5º
Lei nº 10.150 de 29 de Dezembro de 1986, a presente Lei entra em *
igor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em
ntrár io.
Gabinete do Presidente da Câmera Municipal de Crixás,
estado de Goiás, soe vinte e sete (27) dias do més de Dezembro (12) *
e hum mjl novecentos e noventa e quatro (1.994).
o Luiz Vícznevski
-Pregidente-
Praça Inácio José de Campos, 12 Fone: (062) 765-1210 - CEP. 76.510.000 - Crixás - Goiás