norma nº 1986/2019

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PREFEITURA DE (4)
CO e uva:
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este ato a publicao
Funios para crescer
Adm.: 2017-2020 :
LEI Nº 1.986/2019, de 10 de Maio de 2019:
“Dispõe sobre desafetação de área pública
que especifica, para fins de extensão de via
pública e regulamentação fundiria” e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e nos termos regimentais vigentes aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica para todos os fins e efeitos, DESAFETADA de sua caracterização de área
verde, para fins de extensão de Via Pública e Regularização Fundiária, partes a serem
desmembradas de uma área maior denominada de Área Verde 01, com área total de 3.460,67m?,
localizada na quadra 10 do Loteamento Residencial Portal dos Sonhos, de propriedade deste
Município de Crixás-GO.
Art. 2º. Ficam as áreas desafetadas, totalizando uma área de 1.323,69m?, doravante
denominadas de: APM-04 com área de 483,74m?; APM-05 com área de 705,85m? e APM-06
com área de 134,10m?; conforme mapa e memorial descritivo apresentado pelo Agrimensor
Diogo Guimarães de Azevedo — CREA 5068947182 GO.
Art. 3º. Foca a APM-05, com área de 705,85m?, destinada e à extensão da Rua Buriti, que
por força desta Lei fica autorizada sua criação.
Art. 4º. Fica autorizado o desmembramento da APM-04 com área 483,74m?, em 3 (três)
unidades distintas e autônomas com a denominação de: Lote 26 com 161,26m?; Lote 27 com
área de 161.24m?: Lote 28 com área de 161,24m? e a APM-06 do Lote 26 com área de
134.10m?. Tudo 'em conformidade com o mapa e memorial descritivo apresentado pelo
Agrimensor mencionado no artigo 2º, desta Lei.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar todos os procedimentos
necessários à regularização fundiária da referida área.
Art. 6º. As despesas decorrentes da regularização por conta das dotações orçamentárias
vigentes.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 10 dias do mês de
Maio do ano de 2019.
alte VISKÓNES DE PAIVA
Prefeito Municipal
ADM: 2011/2020
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