norma nº 1987/2019

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4 cvrtifico e dou ie que
Ca este ato foi publicado
no placard da Prefeitura
Funtos para crescer
Adm.: 2017-2020
LEI Nº 1.987/2019, de 10 de Maio de 2019.
“Dispõe sobre incentivo para realização do
2º Torneio de montaria entre amigos de
Crixás” e da outras providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e nos termos regimentais vigentes aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a dar incentivo ao 2º Torneio
de montaria entre amigos de Crixas ate O limite de R$ 15.000,00.
81º. Os incentivos serão a disponibilização de Palco, som, luz, tendas e segurança
para realização do evento.
8 2º. A entidade, organizadora de evento. prestará contas ao Poder Executivo Municipal do
valor do incentivo efetivamente liberado; e, por sua vez, o Poder Executivo prestará contas ao
Poder Legislativo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do encerramento do
evento. (Redação dada pela Emenda Aditiva n. 003/2019, de 07 de Maio de 2019)
Art. 2º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás. aos 10 dias do mês
de Maio do ano de 2019. 7
Pl |Ouva,
PLINIO LUIS NUNES DE PAIVA
Prefeito Municipal
Adm: 2017/2020
e
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