norma nº 971/1993

ESTADO DE GOIÁS ,
Câmara Municipal de Crixás '
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
PODER LEGISLATIVO |
LEI Nº 971 DE 09 DE AGÓSTO DE 1.993
YAUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM REGIME
ESPECIAL, POR PRAZO DETERMINADO E DÁ CU-?
TRAS PROVIDÊNCIAS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Gokãs, apros
va e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Leii-
Art. 1º — Fica autorizado ao Peder Executivo Munici-
pal a, tendo em vista a necessidade temporária de excepcional inte
resse público na manutenção de escolas Municipais, funcionamento *
dos serviços educacionais e serviços de limpeza urbana, realizar *
contratação especial de pessoal nos termos do Arte 37, IV da Cons-
tituição Federal, no prazo de 01 (um) ano contados a partir de Ol,
07.93, nos cargos, quantitativos de vagas e remuneração abaixo dis
ecriminados
CARGO QUANTITATIVO SALÁRIO
1 AGENTE DE LIMPEZA 68 4.640,00
II AUXILIAR DE ENSINO 20 4.640,00
III PROFESSOR DE 1º FASE 12 4.640,00
IV PROFESSOR DE 28 FASE 04 4.830,00
€
Parágrafo Único - Os salários dos cargos indicados '
neste artigo corresponderão sos valores da referencia inicial de *
cada um na tabela de referências salariais dos cargos de Provimen-
to Efetivo da Prefeitura, devendo obedecer também o mesmo eritério
de reajuste. i “o
Art, 2º — Esta Lei entra em; vigor na data da sua pu-
blicação, com seus efeitos retroagindo quando necessário, & 1º.07e.
93, revogando-se as disposições em contrários
-SEGUE-
Praça Inácio José de Campos, 12 Fone: (062) 765-1267 - CEP. 76.510 - Crixás - Goiás
Jmf/.
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
PODER LEGISLATIVO
Gabinete do Presidente da Camara Municipal de Crixás,
Estado de Goiás, Bos nove (09) dias do mês de Agósto (08) de um mil
novecentos e noventa e tres (1.993),
uiz VYeznevaki-
Pad
) -Presidante-
Praça Inácio José de Campos, 12 Fone: (062) 765-1267 - CEP. 76.510 - Crixás - Goiás ——
Jmf/.