norma nº 973/1993

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
PODER LEGISLATIVO
LEI Nº DE 02 DE SETEMBRO DE 1.99
"DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONS-
TRUÇÃO DESTINADOS A EDIFICAÇÃO DE MORADIA DE
PESSOAS DE BAIXA RENDA, EM REGIME DE MUTIRÃO".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, aprovou
eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:-
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado à
quirir materiais êe construção para edificação de moradia de pesso
de baixa renda em regime de mutirão para assentamento de cerca de
5 (vinte e cinco) famílias residentes em área Pública sita à Rua Ri
ardo Neves nesta cidade, na localidade conhecida por "Rua Pé de Ce-
ro".
Arte 2º - As casas a serem construídas terão máximo de
a de 35 mts.quadrados.
Art. 3º - Fica também autorizado | o Executivo Municipal
indenizar as construções dos moradores que não aceitarem as condi- ;
des acima expostas, participarão do Programa somente as femílias lá
sidentes quando do cadastramento efetusdo por esta municipalidade.
Art. 4º - O valor das indenizações serão calculados pe
o Serviço de Avalieção Municipal (SAM), Lei 740, de 11 de Dezembro"
Art. 5º - Para cobertura das despesas constantes desta
i, fica o Chefe do Foder Executivo autorizado a usar de dotações *
rçsmentárias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
ação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmgra Municipal de Crixás,'
stado de Goiás, aos dois (02) dias do més de Setembro (09) de um *
1 novecentos e noventa e três (1.993),
GL
"
ed uiz Vicznevski
-Presidente-
Praça Inácio José de Campos, 12 Fone: (062) 765-1267 - CEP. 76.510 - Crixás - Goiás