norma nº 974/1993

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 974 DE 02 DE SETEMBRO DZ 1.993
"AUTORIZA AO MUNICÍPIO A ADQUIRIR ÁREA DE TER
RA NO POVOADO DE AURIVERDE E DÁ OUTRAS PROVI
DÊNCIAS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, aprova"
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Leis-
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal
a adquirir área de terra de 8 hectares, 16 ares e 46 centiares, de *
propriedade do SreManoel Xavier Ferreira e Sra.Franciaca Adorno Xavi
er, localizado no Distrito de Auriverda, contendo as seguintes con-*
frontações e limites:
Começa o marco 1 cravado à margem esquerda do Corrego"
Barreiro Bonito e deste segue com o rumo de 35º20'06"NW e vas ao mar
co 2 cravado na divisa do Loteamento do Distrito de Auríverde, so *
completar a distância de 56,23m, confrontando com o vendedor, así se
gue confgontando com o referido Loteamento com os rumos e distência!.
de 71949'25"SW 62,36m, 62º20'07"SW 273,63m e 54200' 35"SW 109,96m até
o marco 3, daí sogue com o rumo de 60215'18"SE e vai ao marco 4, cra
vado à margem do Córrego Barreiro Bonito, ao completar a distância )
de 163,25 m, confrontando com o vendedor pelo referido corrego abai-
xo até o marco 1, ponto de partida.
Arts 2º - A área de terra autorizada no art. 1º será u
tilizada para implantação do Programa Mutirão da Moradia e, para Lo-
teamento a ser feito pela Municipalidade,
Art. 3º - O valor do terreno será o atribúido pela ava.
liação do S A M, conforme Lei nº 740 de 11 de Dezembro de 1.989,
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
cação, com seus efeitos retroagindo à 1º de Agósto de 1. 993, revogan
do-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Crixás,"
Estado de Goiás, aos dois (02) dias do mês de Setembro (09) de um mil
novecentos e noventa e três (1.993).
Ped uiz Vicínevski
-Presidente-
Praça Inácio José de Campos, 12 Fone: (062) 765-1267 - CEP. 76.510 - Crixás - Goiás
Jmf/.