norma nº 976/1993

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 976 DE 02 DE SETEMBRO DE 1.993
"DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE LOTES URBANOS DE FRO-
PRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL À EMPRESA *
ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E DESENVOLVI
MENTO ECONÔMICO-SOCIAL-EMCIDEC E DÁ OUTRAS *
PROVIDÊNCIAS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, aprova
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Leis-
Arte 1º-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto
rizado a doaf à Empresa Estadual de Ciência, Tecnologia e Desenvolvi
mento Econômico-Social - EMCIDEC, 49 (quarenta e nove) lotes urbanos,
do loteamento denominado "Setor Morada do Sol I", de propriedade des
te Município com a finalidade exclusiva de doliivruis casas populares,
de cunho eminentemente social, destinadas a famílias de baixa renda,
na forma do FROGRAMA MUTIRÃO DE MORADIA, instituído pela Lei Estadu-
al nº 9.353, de 30 de Agôsto de 1983, regulamentada pelo Decreto nº*
3.669, de 27 de Agósto de 1.991.
Art. 2º - Compete a EMCIDEC promover o desmembramento *
dos lotes referidos no artigo anterior, quando necessário, bem como"
coordenar construção das casas populares e efetuar a transferência *
de seu domínio aos beneficiários finais, inscritos e classificados *
de acordo com as diretrizes e normas do PROGRAMA MUTIRÃO DA' MORADIA.
Parágrafo 1º - Quando da transferência de domínio de *
que trata este artigo, formalizada de acordo com as normas do citado
PROGRAMA, cada beneficiário final assumirá responsabilidade pelo fi-
nanciamento do preço que for estipulado pela EMCIDEC, oferecendo em*
garantia hipotecária o próprio imóvel.
Parágrafo 2º - Enquanto não for quitado o financiamen-
to referido no parágrafo anterior, é imóvel não poderá, salvo na hi-
potese de sucessão legítimia, ser transferido, a qualquer título, ou
onerado a terceiro, sob pena de nulidade do ato e de ser rescindido,
de pââno direito, o respectivo instrumento, com a consequente rever-
são do imovel ao patrimonio da EMCIDEC.,
Arte 3º - Fica a EMCIDEC autorizada a doar lotes urba-
nos ao Estado de Goiás, dentre os imóveis referidos no art. 1º, des-
tinados à edificação de unidades residenciais para Policiais Milita-
res integrantes do destacamento local.
Parágrafo Único - A Policia Militar deverá se comprome
ter a participar da construção destas unidades, utilizando-os inte-*
grantes de seu uadro, ou terceiros previgenata designados, obedecem
raça Ifiácio José de Campos, 12 Fone: (062) 765-1267 - CEP. 76.510 - Crixás - Goiás
-SEGUE-
= a 4
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
o GIs Ivo
PODER LEGI “A SEQUÊNCIA-
do as normas do referido PROGRAMA.
Art. 4º - Todos os encargos da doação de que trata es-
ta Lei, tais como despesas com escritura e seu registro no cartório"
imobiliário competente, correrão por conta exclusiva do doador.
Art. 5º - Até a expedição do Alvará de "HARITE-SE", cor
respondente a cada unidade habitacional, a EMCIDEC fica isenta do pa
gamento dos seguintes tributos Municipais, relativos ao imovel ora *
doados:
I - Imposto Predial e Territorial Urbano;
II - Taxas relativas a Aprovação do Projeto de Lotea-
mentos
III - Taxa de “"HABITE-SE" e quaisquer outras que inci-
dasgm sobre os lotes doados.
Parágrafo Único - Os tributos constantes no item "I* a
cima, passarão a ser de responsabilidade dos Beneficiários Finais, a
pós a comercialização das unidades habitacionais a serem edificadas.
Arte 6º - A Escritura Pública de Dosção será lavrada *
em estrita consonância com os ditames desta Lei, devendo constar que
tal doação é feita com cláusule de impenhorabilidade,
Parágrafo Único - Na referida escritura deverá constar
ainda, cláusula especial que determine a devolução dos lotes ora doa
dos ao Patrimônio da Prefeitura ee, no prazo de 03 (três) anos, a *
contar da data da transferência dos imóveis, a EMCIDEC não iniciar o
processo de construção das casas de que trata o art. 1º deeta Lei.
Arte 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei
nº 922/92, de 26.05.92,
Gabinéte do Presidente da Câmara Municipal de Crixás,"
Estado de Goiás, aos dois (02) dias do mes de Setembro (09) de um *
mil novecentos e noventa e três (1993)..
Pédro Luiz Viczneveki
-Presidente-
Praça Inácio José de Campos, 12 Fone: (062) 765-1267 - CEP. 76.510 - Crixás - Goiás
Jmf/.
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