norma nº 977/1993

Dr geme
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 977 DE 20 DE SETEMBRO DE 1.993
"INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO GOVERNO MUNI
CIPAL DE CRIXÁS PARA O PERÍODO DE 1.994 a
1.997".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estedo de Goiás, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:-
Art. 1º - Fica instituíão o Plano Plurianual do Gover-
no Municipal de Crixás para o período de 1.994 à 1.997, conforme dig
criminação dos anexos constantes desta Lei, que estabelecem as dire-
trizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as -
despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas *
aos programas de duração continuada.
$ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um
exdrcício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no pla-
no plurianusl, ou sem Lei que autorize a inclusão sob pena de respon
sabilidade (art. 173, $ 12, C.P.).
$ 2º - A abertura de crédito extraordinário somente se
rã admitida para atender despesas comprovadamente urgentes, conforme
art. 167, 9 3º da Constituição Federal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrários
Gabinete do Presidente da Camara Municipal de Crixás,'
Estado de Goiás, aos vinte (20) dias do mês de Setembro (09) de um
mil novecentos e noventa e tres (1.993
Praça Inácio José de campos PEA SÃd BRA 1267 - CEP. 76,510 - Crixás - Goiás
Jmf/.
02
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PODER LEGISLATIVO
ANEXO I - PLANO PLURIANUAL
PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
ABRANGÊNCIA: 01.01.94 à 31.12.97
SETOR OU PROGRAMA ABRANGIDO: INFRA ESTRUTURA URBANA «
METAS 94 95 96 97
01 - Construção de rede de
galeria de águas plu-
viais na sede do muni
pio - 20.000 metros *
lineares. 30% 30% 20% 20%
02 - Construção de meio '*
fio com sargeta em vi
as urbanas da sede do
município 40.000 me-
tros lineares. 30% 30% 20% 20%
03 - Pavimentação asfálti-
ca de vies urbanas da
sede do município-250
000 m2 30% 40% 20% 10%
ro Luiz Vicznevski
Presidente
Praça Inácio José de Campos, 12 Fone: (062) 765-1267 - CEP. 76.510 - Crixás - Goiás
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ANEXO II - FLANO PLURIANUAL
PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
ABRANGÊNCIA: 01.01.94 à 31.12.97
SETOR OU PROGRAMA ABRANGIDO: SAÚDE E SANEAMENTO
03
METAS 94 95 96
01 -
Jmf/.
Construção de esgoto
sanitário na sede do
município rede de 10
000 metros lineares. 10% 30% 40%
Vicznevski
Praça Inácio José de Campos, 12 Fone: (062) 765-1267 - CEP. 76.510 - Crixás - Goiás
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04
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ANEXO III - PLANO PLURIANUAL
PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
ABRANGÊNCIA: 01.01.94 à 31.12.97
SETOR OU PROGRAMA ABRANGIDO: APOIO AO DESENV.ECONÔMICO
01 - Implantação do Projeto
do Parque Industrial *
de Crixás-Projeto Téc-
nico com coordenação *
pelo Município. 50% 50% - - |
o Luiz Vicznevski
Presidente
Praça Inácio José de Campos, 12 Fone: (062) 765-1267 - CEP. 76.510 - Crixás - Goiás
Jmf/.
[07]
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ANEXO IV - PLANO PLURIANUAL
PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
ABRANGÊNCIA: 01.01.94 à 31.12.97
SETOR OU PROGRAMA ABRANGIDO: EDUCAÇÃO E DESPORTO
METAS 94 95 96 97
01 - Construção de
Escolas Rurais - pro
jeto padrão 20% 30% 40% 10%
02 - Construção do Estadi
o de Futebol com ar-
quibancada com área!
de 25.000 m2. 50% 26% 20% -
edro Luiz Vibenevski
Presidente
Praça Inácio José de Campos, 12 Fone: (062) 765-1267 - CEP. 76.510 - Crixás - Goiás
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ANEXO V - PLANO PLURIANUAL
PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
ABRANGÊNCIA: 01.01.94 à 31.12.97
SETOR OU PROGRAMA ABRANGIDO: AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS
METAS 94 95 96 97
01 - Dívida com FGTS do
montante da dívida 7,5% To5% 7,5% 7,5%
02 - Dívida com o PASEP
do montante da dí-
vida 25% 25% 25% 25%
03 - Dívida com o INSS
Administrativo e
Procuradoria do *
montante da dívida 5% 5% 5% 5%
edro Luiz Vicznevski
Presidente
Praça Inácio José de Campos, 12 Fone: (062) 765-1267 - CEP. 76.510 - Crixás - Goiás
Jmf/.
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