norma nº 979/1993

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 979 DE 08 DE OUTUBRO DE 1.993
"DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO DO EXCESSO PROVÁVEL
DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, aprova
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:-
Art. 1º - Fica autorizado ao Executivo Municipal a uti
lizar o excesso provável de arrecadação do presente exercício, no va
lor de CR$ 150.000.000,00 (CENTO E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS RE
AIS)s
$ 1º - A utilização do excesso provável de arrecadação
atenderá basicamente o reforço de dotações orçamentárias com pessoal,
manutenção das atividades administrativas e legislativas, obras púe.
tlicas, recuperação de estradas, manutenção das secretarias de assig
tência soci) e saúde e saúde pública.
$ 2º - A autorização aprovada neste artigo será alicep
çada nos peifiscatos 3º e 4º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320 de
17.03.64.
Art. 2º - Og recursos autorizados nesta Lei, serão a-
berto por ato próprio do Executivo Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
cação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Crixás,"
Estado de Goiás, aos oito (08) dias do mes de Outubro (10) de um mil
novecentos e noventa e três (1.993).
Luiz Vicgnevski
-Presidente-
Jmf/.
Praça Inácio José de Campos, 12 Fone: (062) 765-1267 - CEP. 76.510 - Crixás - Goiás —— ———