norma nº 982/1993

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PROGRESSO
Prefeitura Municipal de Crixás
cádm.: Fancisco Pereira Lemes
LANÇADO
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Lei nº 982 de 16 de Novembro de 1.993. E j
“" Estima a receita e fixa a despesa do
Município para o exercício de 1.994 *.
Pe A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÃS, Estado de
Goiãs, nos termos do artigo 22 da Lei Federal nº 4.320/64
de 17/03/64 e dos parágrafos quinto, sexto, sétimo e oita
| | vo do artigo 165 (C,F.), do artigo 110 parágrafos quinto,
sexto, sétimo e oitavo da Constituição Estadual, e arti-'
gos 123 e 126 da Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu,Pre
feito Municipal, em nome do povo, sanciono a seguinte '
Lei:
Art. 19 - O Orçamento - Programa do Muni-
cípio de Crixás, Estado de Goiãs, para vigência no exerci-
om
cio de 1.994, tem a receita estimada em cr$ 5.000,000,000,
00 (cinco bilhões de cruzeiros reais), e a despesa em i-'
gual quantia,
Art. 29 A receita serã realizada median-
te arrecadação de tributos, rendas, transferências, e ou-"
tras receitas correntes e de capital, em conformidade com'
a legislação vigente e de acordo com a seguinte discrimina
çao:
1.1 - Receita Segundo as Fontes de Recur-
( N so:
És Receitas Correntes Cr$ 4.963.000.000,00
Praca Inácio José de Campos s/n - Telefone: 765-1220 - Cep 76.510.000 — Crixás - Go,
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Receita Tributária Cr$ 87.000,000,00
Receita de Contribuições cr$ 5.000.000,00
Receita Patrimonial Cr$ 30.000,000,00
Receita Industrial Cr$ 5.000,000,00
Transferências Correntes Cr$ 4.823.000.000,00
Outras receitas correntes Cr$ 13.000.000,00
Receitas de capital Cr$ 37.000.000,00
Operações de Crédito Cr$ 10.000.000,00
Alienação de bens Cr$ 4,000.000,00
Transferência de capital Cr$ 16.000.000,00
Outras receitas de capital Cr$ 7.000,000.00
Art. 39 - A despesa será realizada se
gundo as discriminações contidas no anexo II, que repre
senta a sua composição de acordo com o seguinte desdo-"
bramento:
Poder Legislativo
01.00 - Câmara Municipal Cr$ 280.000.000,00
Poder Judiciário
02,00 - Setor Judiciário Cr$ 48.000.000,00
Poder executivo
03.00 - Gabinete do Prefeito Cr$ 273.000.000,00
04.00 Sec.Mun.de Gov. e ADM Cr$ 708.000.000,00
05.00 Sec. Mun. de Finanças Cr$ 417.000.000,00
06.00 Sec. Mun. Ed, e Cultura Cr$ 1.250.000,000,00
07.00 Sec.Mun.de Saúde e Sane. Cr$ 533.000.000,00
08.00 Sec. Mun.de Prom.Social Cr$ 505.000.000,00
+ 09.00 Sec. Mun.deViação e Ser, Cr$ 986.000.000,00
Art. 49 - O chefe do Executivo Muni-"
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cipal é autorizado a abrir créditos suplementares, até
o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despe
sa fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
I - Reforçar dotações, especialmente as relativas a
encargos com pessoal, utilizado como recurso, as dispo
nibilidades caracterizadas no artigo 43 da Lei Federal
nº 4,320, de 17 de março de 1.964.
II - Atender a programas financiados a conta de recei-
tas com destinação específica, utilizando como recurso
o definido no item I do parágrafo Primeiro, combinado"
com o parágrafo terceiro, anbos do artigo 43 da Lei Fe
deral nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
III - Atender a insuficiência nas dotações destinadas"
a programas prioritários, utilizando como recurso as
disponibilidades caracterizadas no item III, do pará -
grafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, "
de 17 de março de 1.964,
Art. 59 - Durante a execução orça-
mentária o Poder Executivo Municipal é autorizado a to
mar as medidas nescessárias para ajustar os dispendios
ao efetivo comportamento da receita e realizar opera-"
ções de crédito, por antecipação da receita, até o li-
mite fixado na constituição federal.
Art. 69 - Fica autorizado a correção
do presente orçamento, nos termos do parâgrafo segundo
artigo quinto da Lei Municipal nº 962/93 de 18 de maio
de 1.993 (LDO).
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Art. 79 - Esta Lei entra em vigor no
dia 1º de Janeiro de 1.994, revogadas as disposições"
em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de '!
Crixãs, Estado de Goiãs, a 1? de dezenbro de 1.993.
j Es
Francisco Pefeira Lemes.
Prefeito Municipal.
apso/
Prara Inárin Incá da Mamnne esm Talofnna: 7RR 1900 = Can PRRINNON — Criváce — Go