| Tipo | Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 984 / 1993 |
| Date | 1993-12-15 |
| Ementa | Lei n. 984, de 1993 - Proibido negociação com pessoas que estão em débito com a Prefeitura |
| native_id | 964 |
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ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Crixás PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO PODER LEGISLATIVO LEI Nº 984 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.993 "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NEGOCIAÇÃO EN- TRE A PREFEITURA MUNICIPAL E OS FORNECEDO- RES EM DÉBITO COM O MUNICÍPIO", A CÂMARA MUNICIFAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, aprova! e eu, PREFEITO MUNICIFAL, sanciono a seguinte Leit- Art. 1º - Fica terminantemente proibida toda e qual- * quer negociação entre a Prefeitura Municipal de Crixás e Fomecedores em débito com o Município. Art. 2º - A proibição de que trata o art. 1º será apli cada a todos os Fornecedores, tanto de mercadorias como serviçose Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi cação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 1.993, Art. 4º - Revoga-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Crixás," - Estado de Goiás, aos quinze (15) dias do mês de Dezembro (12) de um mil novecentos e noventa e três (1.993). Luiz Vicznevski -Presidente- a e aa Mr sia Acaso Praça Inácio José de Campos, 12 Fone: (062) 765-1210 - CEP. 76.510.000 - Crixás - Goiás Jmf/.