norma nº 985/1993

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
PODER LEGISLATIVO Jim
LEI Nº 985 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.993 Rá
"APROVA A PAUTA DE VALORES VENAIS DE IMÓVEIS
PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IPTU DE 1994 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiés, aprova e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Leite
Art. 1º - Fica aprovada a Pauta de Valores Venais dos à
móveis urbanos, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territo
rial Urbano - IPTU, para o exercício de 11994, tabela em anexo.
Art. 2º - Os valores venais, referidos no artigo anteri
or, serão atualizados, mensalmente, a partir da aprovação desta Lsi, a
té a data de la,çamento, pela Unidade Fiscal do Município (UFM).
Arte 3º - O Prefeito Municipal baixará decreto fixando"
o Calendario Fiscal, para cobrança dos tributos municipais, para o ex-
ercício de 1.994.
Art. 4º - O Imposto Predial e Terrátárial Urbano-JPTU,*
devido pelas indústrias, será lançado sômente sobre a área edificadas
Art. 5º - Será concedido, à título de incentivo além **
dos abetimentos já autorizados, abatimento no IPTU/94 na ordem de 408º
ao contribuinte que, até o prazo finsl para pagamento, edificar calça-
mento de passeio público e muramento de lotes baldios e edificadoso
Art. 6º - Aos contribuintes são extendidos os direitos"
de parcelamento do IPTU/94, em até 3 vezes, atualizados as parcelas pe
la UFM, desde. que requerido antes do prazo final para vencimento da *
parcela única,
Praça Inácio José de Campos, 12 Fone: (062) 7165-1210 - CEP. 76.510.000 - Crixás - Goiás —
Jmf/.
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Câmara Municipal de Crixás
Rr PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
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Parágrafo Único - O abatimento autorizado no art. 5º
desta Lei sera mantido no caso do parcelamento previsto neste artigo,"
não devendo incidir quaisquer outros abatimentos no processo do parce-
lamento .
Art. 72º - Somente será concedido o parcelamento indicaé
do no art. 6º ao contribuinte que se achar, à época, em Gia com o Te-"
souro Municipal.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
cação, surtindo porém, seus efeitos à partir de 1º de Jeneiro de 1994,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Crixás,Eg
tado de Goias, aos quinze (15) dias do mês de Dezembro (12) do ano de
um mil novecentos e noventa e três (1.993).
“Pedro Luiz Víicznevski
-Presidenta-
Praça Inácio José de Campos, 12 Fone: (062) 7165-1210 - CEP. 76.510.000 - Crixás - Goiás
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TABELA DE VALORES PARA COBRANÇA DO I.PeT.U.
Dodo MOD Dmae so re sensei cs 00 300,00 por m2
Setor 300 ccccccccoscrcsocsssosooso OR$ 400,00 por mê
Setor 400 ..cccccceccos cce cocoscsso CR$ 800,00 por m2
Setor 600 ...cccocencocrccsocsso cos CR$ 600,00 por m2
Setor 700 c.cccrecoccosc coco cccosee CR$ 200,00 por m2
Setor BO0 ..cccecocccorco coro soc. 0e CR$ 1.300,00 por m2
Setor 900 ccecccccocc coro cerorosooo CR$ 163,00 por m2
Setor 910 ..c.cccccoscrccssossossos CR$ 250,00 por mê
Betor 920 ecscscocerececocesssêveas GR$ 163,00 Por nº
Valor da Edificação por m2 CR$ 10.000,00
Valor da Alíquota
Lote Vago 2%
Lote Edificado 0,8%
Crixás,Go, 15 de Dezembro de 1.993
N Luiz Viczhevski
E
resid ut
Praça Inácio José de Campos, 12 Fone: (062) 765-1210 - CEP. 76.510.000 - Crixás - Goiás
ESTADO DE GOIAS
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PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
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Setor 200 ...cccccrcocosocerc cr ocre. 0.o POdrOo Machado
getor 300 ccscecocorocnenonetnco oco cos Vila SÃO João
Setor 400 ..ccccccrccoroccosso ronco roses COntro
Setor 600 cocosecococresoscorcc oco sc... Vila Nova
Setor T00 ceccrscorcocccorccscocosos seo NOVO Horizonte
Setor BOO .ecccocoscrr coco oro corro os. 00. Bola Vista
Setor 900 .eccecorcccoceco rc roc oco... Morada do Sol
Setor 910 .ecccccorcccororscorcc oco. ro. Santa Isabel
Mtor. 920 SiscisecrivesT O Tere o voto NO PLISNNSNSTO é
Crixds,Go, 15 de Dezembro de 1.993
A
em V
(Podio Luiz Vicanevski
Presidente
Praça Inácio José de Campos, 12 Fone: (062) 1765-1210 - CEP. 76.510.000 - Crixás - Goiás