| Tipo | Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 986 / 1993 |
| Date | 1993-12-15 |
| Ementa | Lei n. 986, de 1993 - Autoriza o Município a receber obras de PAVIMENTAÇÃO asfáltica |
| native_id | 966 |
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ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Crixás PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO PODER LEGISLATIVO LEI Nº 986 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.993 "AUTORIZA AO MUNICÍPIO A RECEBER OBRA DE PA VIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E A CÂMARA MUNICIFAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Leit- Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo! Municipal a receber, em mome do Município de Crixás, da firma Itacolo mi Construtora Ltda, em forma de DAÇÃO EM PAGAMENTO, o serviço de 5, 300 m2 de base para asfalto, em ruas da cidade como forma de quitação do valor apontado à maior, pelo Tribunal de Contas dos Municípios, de 23.441,12 UFIR'S, no contrato firmado em 24.04.91. Art. 2º - Com a publicação da presente Lei, ficam refe rendados todos os atos já praticados para consecução dos objetivos previstos no art. 1º. Art. de - Esta Lei entra em vigor na data da sua publi cação, com seus efeitos retroagindo à 19.11.93, revogando-se as dispo sições em contrário. Gabinete do Presidente de Câmara Municipal de Crixés,! Estado de Goiás, as quinze (15) dias do mês de Dezembro (12) do eno de um mil novecentos e noventa e três (1.993). E -Presidente- Praça Inácio José de Campos, 12 Fone: (062) 765-1210 - CEP. 76.510.000 - Crixás - Goiás —