norma nº 1990/2019

PREFEITURA DE
Funios pala crescer
Adm.: 2017-2020
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este ato fol publicado
ja Prefeitura
LEIN. 1990/2019, de 13 de Junho de 2019.
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MunicigeN 5
—— — ; A “Autoriza subvenção para a APAE” e
és É dá outras providências!.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e nos termos regimentais vigentes aprovou, e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder autorizado a conceder subvenção mensal para a
APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CRIXAS
para fins de custear despesas com pessoal, bens de consumo e outras inerentes a
manutenção desta entidade.
Art. 2º. A subvenção de que trata o art. 1º desta Lei, será no valor mensal de até
R$ 7.000,00 (sete mil reais) que será transferido até o 10º (décimo) dia útil do mês
subsegiente, durante o exercício de 2019 e 2020.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês
de Junho do ano de 2019.
) Ê
PLINIO LUIS NUNES DE PAIVA
Prefeito Municipal
2017/2020
— EEE e
Praça Inácio José de Campos nº 01, Centro - Crixás/GO - CEP. 76.510-000 - Fone: (62) 3365-1210