| Tipo | Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 897 / 1992 |
| Date | 1992-01-08 |
| Ementa | Lei n. 897, de 1992 - Convênio com a Secretaria da Fazenda |
| native_id | 970 |
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Prefeitura Municipal de Crixás Adm. Orlando Silva Naziozeno LEI Nº2897 DE 08 DE JANEIRO DE 1.992 “Autoriza convênio com a Secretaria da fa- zenda do Estado de Goiás, e dá outras pro vidências". A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, aprova e, eu Pre feito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo,a firmar' convênio com a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, para proceder Ca dastramento de todos os produtores rurais do municipio de Crixás. Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes do trabalho,pode rá ser usada as dotações orçamentárias. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re vogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CR » Estado de Goiás, aos " Praça Inácio José de Campos S/Nº - Telefone: 765-1220 - Cep 76.510- Crixás - Go.