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norma nº 897/1992

Tipo Leis
Número / Ano 897 / 1992
Date 1992-01-08
EmentaLei n. 897, de 1992 - Convênio com a Secretaria da Fazenda
native_id970

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Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. Orlando Silva Naziozeno
LEI Nº2897 DE 08 DE JANEIRO DE 1.992
“Autoriza convênio com a Secretaria da fa-
zenda do Estado de Goiás, e dá outras pro
vidências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, aprova e, eu Pre
feito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo,a firmar'
convênio com a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, para proceder Ca
dastramento de todos os produtores rurais do municipio de Crixás.
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes do trabalho,pode
rá ser usada as dotações orçamentárias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re
vogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CR » Estado de Goiás, aos "
Praça Inácio José de Campos S/Nº - Telefone: 765-1220 - Cep 76.510- Crixás - Go.

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