norma nº 905/1992

Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. Orlando Silva Naziozeno =
LEI Nº 905, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1.992
“"Disbõe sobre implantação da nova polí
tica salarial dos Servidores Municipais
e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, apro
va e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica aprovado a nova politica salarial dos
Servidores municipais que passa, a partir da vigência desta '
Lei, compatibilizar a realidade salarial da Administração Mu |
nicipal com as condições economicas e financeiras do Municipi
Os
$ 1º- Para consecução dos objetivos previstos '
neste artigo o Executivo Municipal fixará nova tabela de réfe
rencias e níveis, mediante aprovação prévia do Legislativo Mu
nicipal, levando-se em consideração os percentuais de acrésci
mo da receita municipal, resguardando-se os limites mínimo e
máximo da Constituição Federal.
8 2º- Em cumprimento ao disposto e autorizado "
nesta Lei é fixada a tabela de referência e níveis salariais
dos Servidores Municipais, com efeitos retroagindo à 1º.01.92
e acompanhando-a como anexo I e II.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua pu
blicação, resguardando-se as reatroatividades previstas e re,
vogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado
de Goiás, aos 19 dias do mês de Fevereiro de 1.992.
DG A SR
UM
med
ORLANDO SILVA NAZIOZENO
Prefeito Municipal
Praça Inácio José de Campos S/Nº - Telefone: 765-1220 - Cep 76.510- Crixás - Go.