norma nº 906/1992

Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. Orlando Silva Naziozeno
LEI Nº 906, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1.992
“Autoriza ao Poder Executivo a contratar
parcelamento de dívida para com o Fundo
de Garantia por tempo de serviço - FGTS!
e dá outras providências",
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu san
ciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a, em
nome do Municipio de Crixás a realizar parcelamento de dívi
da para com o FGTS, através da Caixa Econômica Federal, na"
forma da resolução nº 42 de 24.06.91, do Conselho Curador
do FGTS, no valor de Trezentos oitenta e cinco milhões qui
nhentos e dezessete mil quatrocentos e quarenta e um cruzei
ros e noventa e oito centavos CRS ( 385.517,441,98), atuali
zado para 25.02.92, referente ao período de 01/67 a 11/89,"
sujeito aos encargos e combinações legais previstas.
Art. 2º- Para garantia do primcipal e acessórios,"
fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Im
posto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços -ICMS (ou
do Fundo de Participação dos Municipios),durante o prazo de
vigência do parcelamento autorizado por esta Lei,
Art. 3º- O Poder Executivo consignará nos orçamen |
tos anual e plurianual do Municipio, durante o prazo que vi
er a ser estabelecido para o parcelamento, dotações sufici |
entes à amortização do principal e acessórios resultantes '!
do cumprimento desta Lei.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua pu
blicação,
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário e
em especial a Lei Municipal nº 877, de 17.10.91.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado "
de Goiás, aos 28 dias do mês de Fevereiro de 1.992,
AU
ORLANDO LVA NAZIOZENO
Prefeito Municipal
Praça Inácio José de Campos S/Nº - Telefone: 765-1220 - Cep 76.510- Crixás - Go.