norma nº 1991/2019

Certifico e dou fe que
este ato foi publicado
PREFEITURA DE
Cunios para crescer
Adm.: 2017-2020
LEINº 1.991/2019, de 13 de setembro de 2019.
“Declara de utilidade pública a Associação de
Ê Camponesas e Camponeses do Assentamento
Prefeitura é f pi
no ptacard da É a Chico Mendes, organização de atividades de
Municip À é associações de defesa de direitos sociais” e dá
outras providências.
minist
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e nos termos regimentais vigentes aprovou, e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA, a Associação de Camponesas e
Camponeses do Assentamento Chico Mendes - ASCCACIM, organização de atividades de
associações de defesa de direitos sociais; regularmente inscrita no CNPJ sob o nº
31.944.246/0001-45, estabelecida no Sítio Divino Pai Eterno, Parcela 132, Assentamento
Chico Mendes neste município de Crixás, Estado de Goiás.
Art. 2º, À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e
vantagens previstos na legislação vigente.
Art. 3º. Revoga-se as disposições em contrário, especialmente as Leis nº 1.798/2014,
1.854/2015.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de
setembro do ano de 2019.
PLINIO LUIS NUNES DE PAIVA
Prefeito Municipal
ADM: 2017/2020
Ta e
Praça Inácio José de Campos nº 01, Centro - Crixás/GO - CEP. 76.510-000 - Fone: (62) 3365-1210