norma nº 907/1992

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Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. Orlando Silva Naziozeno
LEI Nº 907, DE 20 DE MARÇO DE 1.992
"Autoriza doação de lotes urbanos de proprie
dade deste municipio aos candidatos integran
tes e classificados para o programa mutirão
permanente da moradia, instituido pelo Gover
no Estadual.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás:
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar aos futuros beneficiários inscritos e clas
sificados pelo PROGRAMA MUTIRÃO PERMANENTE DA MORADIA, insti
tuido pelo Governo Estadual, através do Decreto nº 3.669, de
27/08/91, 49 (quarenta e nove) lotes urbanos, do loteamento
denominado MORADA DO SOL I, de propriedade deste Municipio '!
assim discriminados:
Quadra "J" 22 lotes nºs Ol a 11e22a32
Quadra "L" 27 lotes nºs ola l3e 15 a 28
Art. 2º- Os lotes doados destinam-se exclusivamente
a Construção de um Conjunto Habitacional, que irá beneficiar
a grande parcela da população deste Municipio, cujos os bene
ficios adquirirão as unidades imobiliárias de acordo com as
disposições legais vigentes, mediante o cumprimento de todas
as exigências estabelecidas pelo PROGRAMA MUTIRÃO PERMANENTE
DA MORADIA, especialmente a que se refere a sua participação
nos trabalhos de edificação das unidades nabitacionais e as"
normas do Agente Financeiro.
Art. 3º- Todos os encargos da doação, tais como des |
pesas de escrituras, imposto de transmissão, custas do Regis
tro imobiliário, etc., correrão por conta exclusiva do doa /
dor.
Art. 4º- O (s) donatário(s) deverá (ão) se comprome |
te a participar(em) da construção do Conjunto Habitacional '
de que trata o art. 2º desta Lei, de acordo com as normas do
PROGRAMA MUTIRÃO PERMANENTE DA MORADIA.
Art. $º- Para consecução do fim a que se destina es |
taplaguiinácio José de Campos S/Nº - Telefone: 765-1220 - Cep 76.510- Crixás - Go.
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Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. Orlando Silva Naziozeno
Cont. fls. 02.
e (5) donatário(s) poderá(ão) contrair financiamento(s) junto
a Agente Financeiro, oferecendo em garantia nipotecária o(s)"
1
lote(s) doado(s), descrito(s) e caracterizado(o) no art. 1º
desta Lei.
Parágrafo unico- Tal contratação deverá ser formali |
zada no prezo máximo de 36 (trinta e seis) meses, sob pena do
(o) imóvel(eis) reverter(em) ao patrimônio do doador.
art. 6º Até a expedição do alvará de Habite-se, cor
respondente a cada unidade habitacional, o doador se comprome
te a manter efetiva isenção tributária relativamente ao(s) i.
móvel(eis) doado(s).
Art. 7º- A escritura pública de doação será lavrada
em estrita consonância com os ditames desta Lei.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua pu /
plicação.
Art. 9º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de
Goiás, aos 20 dias do mês de março de 1.992.
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ORLANDO SILVA NAZIOZENO
Prefeito Municipal
Praça Inácio José de Campos S/Nº - Telefone: 765-1220 - Cep 76.510- Crixás - Go.