norma nº 908/1992

Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. Orlando Silva Naziozeno
LEI Nº 908 DE 15 DE ABRIL DE 1,992
“Autoriza o Poder Executivo a fira
mar acordo de parcelamento de di-
vida para com o Instituto Nacional
do Seguro Social-INSS e dá outras
providências.
A Camara Municipal de Crixás, Estado de Goiás,
aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.1º)-Fica o Poder Executivo autorizado, a !
em nome do município, firmar acordo de parcelamento de aívida!
para com o INSS-Instituto Nacional do Seguro Social na forma '
do Art.58, da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1.991.
Art.2º)-Para pagamento de prestações do princi
pal e de seus acessórios, e de contribuições normais, fica o
Poder Executivo autorizado a utilizar, vincular e permitir a !
retenção de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios.
Art.3º)-0 Poder Executivo consignará nos orça-
mentos anual e plurianual do município, dotações específicas '
para pagamento de contribuições normais e para a amortização
do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta lei.
Art.4º)-Esta lei entrará em vigor na data de !
sua publicação.
A
Art.5º)-Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de
Crixás, Estado de Goiás, aos 15(quinze)dias do mes de abril (04)
de 1.992(Hum mil novecentos e noventa e dois).
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXAS
E UU me
Adm: Orlando Silva Naziozeno
Praça Inácio José de Campos S/Nº - Telefone: 765-1220 - Cep 76.510- Crixás - Go.