norma nº 912/1992

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Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. Orlando Silva Naziozeno
LEI N9 912 DE 15 DE ABRIL DE 1.992
"Autoriza ao municipio de Crixãs-Go, a receber "
doação de 24 lotes urbanos no povoado de UIRAPU
RU, deste municipio, no setor Vila Maracana".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÃS, Estado de Goiás, "
va e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 Fica autorizado ao Chefe do Poder Exe-
cutívo, a receber escritura de doação, em nome do MUNICIPIO DE CRI-
ríc
de vinte e quatro (24) lotes urbanos, situados na quadra nº 04,
Loteamento Setor "VILA MARACANÃ", do povoado de UIRAPURU, deste "!
io, com a destinação de implantação do Programa de Mutirão Per
da Moradia, instituído pelo Governo Estadual, sob pena de re-
o patrimômio do doador, o senhor Andrê Ferreira de Carvalho.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua "
Art. 39 - Revogam-se as disposiçoês em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÃS,Go., aos
ti de 1.992.
PUM
Dr. Orlando Silva Naziozeno
Prefeito Municipal. -
Praça Inácio José de Campos S/Nº - Telefone: 765-1220 - Cep 76.510- Crixás - Go.