norma nº 915/1992

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Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. Orlando Silva Naziozeno
LEI N9 915, DE L5 DE ABRIL DE t.992.
"Autoriza a doação de lotes urbanos de pro-
priedade deste Municipio aos candidatos
integrantes e classificados para o PROGRA-
MA MUTIRÃO PERMANENTE DA MORADIA, INSTITUI
DO PELO GOVERNO ESTADUAL”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÃS, Estado de Goi-
às, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. T9 - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a doar aos futuros beneficiários inscritos e clas
sificados pelo PROGRAMA MUTIRÃO PERMANENTE DA MORADIA, instituído pelo"
Governo Estadual, 24 (vinte e quatro) Lotes urbanos, situados à quadra"
04 (quatro), do loteamento denominado "VILA MARACANÃ", do povoado de
UIRAPURU, deste municipio, de propriedade deste Municipio, assim diseri
minados:
Art. 29 - Os Lotes doados destinam-se exelusi
vamente a construção de um Conjunto Habitacional, que irã beneficiar
grande parcela da população deste Município, cujos beneficiarios adqui-
rirão as unidades imobiliarias de acordo com as disposiçoes legais vi -
gentes, mediante o cumprimento de todas as exigencias estabelecidas pe-
lo PROGRAMA MUTIRÃO PERMANENTE DA MORADIA, especialmente a que se refe-
re a sua participação nos trabalhos de edificação das unidades habitaci
onais e as normas do Agente Financeiro.
Art. 39 - Todos os encargos da doação, tais, !
como despesas de escritura, impostos de transmissão, custas do Registro"
etc, correrão por conta exclusiva do doador.
Art. - 49 - O (s) donatário (s) devera (ão) E
se comprometer a participar (em) da construção do Conjunto Habitacional
de que trata o art. 29 desta Lei, de acordo com as normas do PROGRAMA
MUTIRÃO PERMANENTE DA MORADIA.
Art. 59 - Para a consecuçao do fim a que se 4
destina esta Lei, o (8) donatário (s) poderã (ão) contrair financiamen-
to (s) junto a Agente Financeiro, oférecendo em garantia hipotecária o !
(s) Lote (s) doado (s), deserito (s) e caracterizado (s) no art. 19 des-
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Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. Orlando Silva Naziozeno
Parágrafo Único - Tal contratação devera ser !
formalizada no prazo maximo de 36 (trinta e seis) meses, sob pena do
(s) imóvel (eis reverter (em) ao patrimônio do doador.
Art. 69 - Ate a expedição do Alvará de Habite-se
correspondente a cada unidade habitucional, o doador se compromete a"
manter efetiva isenção tributária relativamente aos imóveis doados.
Art. 79 - A escritura publica de doação será la-
vrada em estrita consonância com os ditames desta Lei.
Art. 89 - Esta Lei entrarã em vigor na data de "!
sua publicação.
Art. 99 - Revogam-se as disposiçoês em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE CRIXÃS,Go., aos
15 dias do mês de abril de 1.992.
QUA
Dr. Orlando Silva Naziozeno
Prefeito Municipal. -
Talafnna: 28E 41990 Conqeran o