norma nº 916/1992

Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. Orlando Silva Naziozeno
LEI Nº 916, DE 15 DE ABRIL DE 1,992
“Estabelece as Diretrizes Orçamentárias pa
ra elaboração da proposta Orçamentária do
Exercício de 1.993".
A CAMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, aprova e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam estabelecidas através desta Lei as Dire /
trizes Orçamentárias gerais e as instruções que deverão ser o
bservadas na elaboração do orçamento anual do exercício de 1.9
93.
Art. 2º- Consideram-se gastos municipais os destinados a
aquisição de bens e serviços para cumprimento das obrigações Ê
da administração Municipal e solução de seus compromissos de *
natureza Social e Financeira.
Parágrafo Único- Os gastos municipais são estimados por'
serviços e obras, mantidos ou realizados pelo Municipio, consi
derando:
I - A Carga de trabalho estimada para o exercício de 1.9
93.
II - Os fatores conjunturais que possam afetar a produti |
vidade dos gastos;
III - A receita do serviço, quando este for remunerado;
IV - A projeção, nos gastos de pessoal localizado no ser
viço, com base na politica salarial estabelecida pe
lo Governo Municipal;
V - A importância das obras para a administração e os a
dministrados:
VI - O patrimonio do Municipio, suas dívidas e encargos
VII - A repercussão de retorno dos valores investidos na *
execução das obras;
Art. 3º- O Orçamento anual do Municipio conterá obrigato
riamente:
I - Recursos destinado ao pagamento da dívida municipal
e seus serviços;
II - Recursos destinados ao Poder Judiciário, para o que
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dispõe o Art. 100 e seus parágrafos da Constituição Fede
ral;
III -Recursos para pagamento de seu pessoal e seus encargos.
Art. 4º- Constituem receitas do Municipio os provenientes *
de:
I - Tributos de sua Competência;
II - Atividades econômicas que, por sua conveniencia, vier a
executar;
III - Transferências, por força de mandamento constituicional
ou convênio firmados;
IV - Emprestimos e financiamentos, com vencimento fora do ex
ercício e vinculados a obras e serviços públicos.
Art. 5º- A estimativa da receita considerará:
I - Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a
produtividade de cada fonte;
II - A carga de trabalho estimada para o serviço, quendo este
for remunerado;
III - Os fatores que influenciam as arrecadoções dos tributos
Municipais;
Iv - As alterações tributárias.
& 1º- No projeto de Lei Orçamentária, as receitas e as des |
pesas serão orçadas segundo os preços e o Índice relacionado *
as respectivas variáveis, vigentes em Julho de 1.992;
6 2º- A Lei Orçamenfo:; anuel, explicitando os critérios ado
tados:
I - Corrigirá seus valores segundo a variação de preços pre
vistos para o período compreendido entre os meses de ju
Xho a dezembro de 1.992:
II - Estimará os valores da receita e fixará os valores da *
despesa de acordo com a variação de preços previsto pa.
ra o exercício de 1.993 ou outro critério que vier a *
ser estabelecido;
III - Autorizará a constituição de empréstimo por antecipa /
ção da receita,
Art. 6º- O Poder Executivo fica obrigado a arrecadar todos
os tributos de sua competência.
6 1º - O Cálculo para lançamento, cobrança a arrecadação *
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dos tributos deverá ser previsto no Código Tributário Municipal.
Art, 2º - A legislação tributária será revista e atuali
zada para o exercício de 1.993, caso necessário.
Art. 8º - O Poder Executivo desenvolverá programas para
modernização da máquina fazendária no sentido de aumentar a pro
dutividade.
Art. 9º - As receitas oriundas de atividades econômicas
exercidas pelo Municipio, terão suas fontes revisadas e atualiza
das, considerando-se os fatores conjunturais e sociais que pos /
sam influir suas respectivas produtividades.
Art. .10º- O Municipio executará com prioridades, as se
guintes ações delineadas para cada setor assim elencadas:
I- ADMINISTRAÇÃO , PLANEJAMENTO E FINANÇAS:
a)- Incremento nas ações administrativas de forma e au.
mentar a produtividade de todos os órgãos que compô
e a Administração Municipal:
b)- Revisão e atualização de alíquotas fixadas para ca
da espécie tributárias;
c)- Treinamento de recursos humanos.
II - SOCIAL, EDUCAÇÃO E SAÚDE:
a)- Construção, ampliação ou reformas de unidades esco |
lares para atender ao crescimento da demanda na á.
rea de competência Municipal, da pfé-escola e do en
sino fundamental;
b)- Distribuição da Merenda Escolar;
c)- Reciclagem e treinamento escalenado do magistério;
d)- Incremento das atividades de saúde comunitária atra
vés do Convênio com o SUS;
e)- Implantação de programas sociais através de centro
Comunitário;
£)- Criação e dinamização de programa de construção de
casas populares;
g)- Desenvolvimento de programas de apoio a criança de
famílias carentes;
h)- Desenvolvimento de programas para implantação de la
vouras comunitárias para atender a população caren |
te da cidade e dos povoados;
i)- Desenvolvimento de programas para implantação de *
tas co i ias para atender a ulação caren .
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UM
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te da cidade e dos povoados:
j)-Incentivo à formação de hortas cazeiras para população
urbana e rural;
1)-Incentivo à formação de pomares doméstico, inclusive *
com comercialização de mudas e sementes à preço de cus
to mais frete;
m)-Desenvolvimento de programas de conscientização das pes
soas carentes no tocante à saúde, higiene e alimenta /
ção.
III - ECONOMICO:
a)- Manutenção e recuperação de estradas vicinais;
b)- Desenvolvimento de programas de apoio ao pequeno a
gricultor;
c)- Construtor e recuperação de represas como forma de*
incrementer a atividade agropecuária no Municipio;
d)- Desenvolvimento de projeto do Parque Agropecuário:
e)- Publicidade e promoções de natureza informativa e
economica do Municipio,
IV- URBANO :
a) - Desenvolvimento de programa de urbanização da cidade
e povoados, construção de meio fios, sargetas, calça
mento de passeios públicos, plantio de árvores e ur
banização de praças e jardins;
b) - Pavimentação de ruas da cidade e povoados;
c) - Confecção de Rede de Esgoto Pluvial;
à) - Confecção de Rede de Esgoto Sanitário com estação '*
tratamento;
e) - Conservação e recuperação dos prédios públicos;
£) - Locação de recursos para construção do Estádio Muni |
cipal de Futebol desta cidade;
g) - Construção do Centro Cultural de Crixás;
Parágrafo Único- As obras e serviços que ultrapassarem, *
na sua execução, o exercício de 1993, constarão obrigatoriamente
do plano plurianual.
Art, 11º- O Orçamento anual compeeenderá as receitas e as
despesas da administração direta, de modo a evidenciar as politi
cas e programas do governo, obedecidas na sua elaboração, os Bf/
principios de anulidade, unidade, equilibrio e exclusividade.
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[2%
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I-
II -
Art.
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Os serviços municipais remunerados, buscarão o
equilibrio na gestão financeira através da utili
zação dos recursos que lhe forem consignados;
As estimativas dos gastos e receitas dos serviços
municipais, remuneradas ou não, compatibilizarão
as respecitivas politicas estabelecidas pelo go /
verno local.
12º- O Orçamento anuel poderá consignar recursos"
para financiar serviços incluídos nas funções a serem executados
por entidades
de direito privado, sem fins lucrativos e reconhe |
cidos de utilidade púlbica, mediante convênio, desde que seja de
conveniência da administração e tenham demonstrados eficiência *
no cumprimento dos objetivos determinados.
Art.
13º- Não poderão ter aumento real em relação aos
créditos correspondentes no Orçamento de 1992, ressalvados os ca
sos autorizados em Lei própria, os seguintes gastos:
I-
II -
III -
IV -
a) -
b)jv-
c) -
Art.
De pessoal e respectivos encargos, que Bão poderão
ultrapassar o limite de 45% das receitas correntes
Pagamento e serviço dívida, que não poderão ultra |
passar a 5% do montante do Orçamento anual quando
destinados aos serviços não remunerados e 10%, a
quando remunerados;
Transferências, inclusive as relacionadas com o *
serviço da dívida e encargos sociais;
Imobilizaçãoes administrativas, que não poderão ul
trapassar|:
8% do montante do orçamento anual, quando destina |
dos aos serviços não remunerados;
20% da receita, no serviço remunerado:
100% da receita de contribuição de melhoria.
14º- Na fixação dos gastos de capital para criação
expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a
serem atribuidos aos órgãos municipais, com exclusão das amorti |
zações de empréstimos, serão respeitadas as prioridades e metas
constantes desta Lei, bem como a manutenção e funcionamento dos
serviços jã implantados.
Art.
15º- Caberá ao órgão da Finança Municipal o levan
tamento dos valores que deverão fazer parte dos orçamentos de *
que tratado REERCBhGodepdos Telefone: 765-1220 - Cep 76.510- Crixás - Go.
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Parágrafo Único- O Chefe do Poder Executivo Munici |
pal baixará calendário das atividades de elaboração do orçamento
devendo incluir reuniões com os diretores de todos os órgãos de
assessoramento direto para serem discutidas as metas orçamentári
as aventadas.
Art. 16º- Esta Lei entra em vigor na data de sua pu |
blicação.
Art. 17º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de
Goiás, aos 15 dias do mês de abril de 1.992.
NUM.
ORLANDO SILVA NAZIOZENO
Prefeito Municipal
Praça Inácio José de Campos S/Nº - Telefone: 765-1220 - Cep 76.510- Crixás - Go.