norma nº 1992/2019

Cunios para crescer
Adm.: 2017-2020
LEIN. 1.992/2019, de 13 de setembro de 2019.
ou te que
certHico € d ublicado
to foi P A
este à O prefeitura
no pla data
“Dispõe sobre desafetação de área
pública que especifica, autoriza seu
desmembramento e destinação para
fins de atividade religiosa” e da outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e nos termos regimentais vigentes aprovou, e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica, para todos os fins e efeitos, DESAFETADA de sua caracterização de
bem de uso comum: “parte” da APM localizada na quadra 07 do loteamento Setor Pedro
Machado com área de 2.504,17m?, anexa ao lote 38.
Art. 2º. Fica a área ora desafetada, destinada a atividade Religiosa e Programas
Sociais, da Igreja Assembléia de Deus Uma Nova Unção.
Art. 3º. Fica autorizado o desmembramento da respectiva área com de 2.504,17m?,
da área remanescente conforme croqui anexo.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar todos os
procedimentos necessários à regularização da referida área.
Art. 5º. As despesas decorrentes da regularização correrão por conta das dotações
orçamentárias vigentes.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês
de setembro do ano de 2019.
j /
TÁ
vino ou Va
PLINIO LUIS NUNES DE PAIVA
Prefeito Municipal
ADM: 2017/2020
TO
Praça Inácio José de Campos nº 01, Centro - Crixás/GO - CEP. 76.510-000 - Fone: (62) 3365-1210