norma nº 919/1992

Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. Orlando Silva Naziozeno
LEI NO 919 DE ti DE MAIO DE 1.992.
"CRIA O DISTRITO DE VILA SERTANEJA, MUNICIPIO
DE UIRAPURU, DESMEMBRAMENTO DE CRIXÃÁS”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÃS, Estado de Goiás,
decreta e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. T9 - Fica eriado nos termos do IV, do "
Art. 30, da Constituição da República Federativa do Brasil, o Distrito
de VILA SERTANEJA, a ser deemembrado do recem-eriado municipio de UIRA
PURU, pela Lei n9 11.706, de 29.04.92, publicada no Diário Oficial nº"
16.441, de 30.04.92, com os limites, divisas e confrontaçoeés: "COMEÇA"
na barra do Corrego Facão no Rio Cfixas Assu; dat, sobe pelo Rio Crixãs
Aseu até a barra do Corrego Lageado: dai, por este Córrego acima atê a"
eua cabeceira; dat, em linha reta a cabeceira mais alta do Corrego Ver-
de, por este abaixo atê a sua barra no Ribeirão Palmeiral: daí, pelo
Palmeiral abaixo até aleançar a divisa de Mundo Novo: dai, à cabeceira"
do Córrego Facão, por este abaixo atê a eua barra no Rio Crixãs Aesu, '!
ponto de partida”.
Art. 29 - A instalação do Distrito ora eriado "
dependerã da regulamentação da presente lei, por ato do Chefe do Poder"
Executivo, obedecidas as formalidades da Legislação vigente.
Art. 39 - O perímetro urbano do povoado de Vila
Sertaneja, sede do Distrito ora eriado, foi estabelecido pela Lei Muni-
cipal nº 793, de 14.09.90. Ficando esclarecido que, apõs inetalado o "
Distrito, a sua administração serã dirigida por um AGENTE ADMINISTRATI-
Vo, indicado pelo povo e designado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 49 - Esta Lei entrarã em vigor na data de"
sua publicação.
Art. 59 - Revogam-se as disposiçoês em contraã-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÃS, Glss *
aos tl dias do mês de maio de 1.998.
um
Dr. Orlando Silva Naziozeno
refei Muntei .-
Praça Inácio José de Campos S/Nº - Telefone: 765-1220 - ES ettuMuntotpal