norma nº 923/1992

Gn
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. Orlando Silva Naziozeno
LEI Nº 923 DE 26 DE MAIO DE 1,992
"Autoriza a doação de lotes urbanos de proprieda-
de deste municipio aos candidatos integrantes e!
classificados para o Programa Mutirão Permanente
da Moradia, instituido pelo Governo Estadual e !
dá outras providencias".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás *
aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici
pal, autorizado a doar aos futuros beneficiários inscritos e classifi-
cados pelo PROGRAMA MUTIRÃO PERMANENTE DA MORADIA, instituído pelo Go-
verno Estadual, através do Decreto nº 3.669, de 27.08.91, vinte (20) !
lotes urbanos, do loteamento denominado “VILA MARACANÃ", da cidade de"
UIRAPURU, desmembramento de Crixás, de propriedade deste Municipio,
assim discriminados:
QUADRA 4 - Lotes 5 (cinco) a 24 (vinte e quatro)
Parágrafo Primeiro - Os lotes doados destinam-se
exclusivamente à construção de um Conjunto Habitacional, que irá bene-
ficiar grande parcela da população deste Municipio, cujos beneficiários
adquirirão as unidades imobiliárias de acordo com as disposiçoés lega-
is vigentes, mediante o cumprimento de todas as exigências estabeleci-
das pelo PROGRAMA MUTIRÃO PERMANENTE DA MORADIA, especialmente a que *
se refere à sua participação nos trabalhos de edificação das unidades"!
habitacionais e às normas do Agente Financeiro.
Parágrafo Segundo - O (s) donatário (s) deverá '
(ão) se comprometer a participar (em) da construção do Conjunto Habita
cional acima mencionado, de acordo com as normas do PROGRAMA MUTIRÃO *
PERMANENTE DA MORADIA,
Parágrafo Terceiro - Para a consecução do fim a!
que se destina este artigo, o (s) donatário (s) poderá (ão) contrair *
financiamento (s) junto a Agente Financeiro, oferecendo em garantia hi
potecária o (s) lote (s) acima descrito (s) e caracterizado (s), deven
do tal contratação ser formalizada no prazo máximo de 36 (trinta e a
seis) meses, sob pena do (s) imóvel (eis) reverter (em) ao patrimônio!
do doador.
Art. 2º - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo
Praça Inácio José de Campos S/Nº - Telefone: 765-1220 - Cep 76.510- Crixás - Go.
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. Orlando Silva Naziozeno
Municipal, autorizado a doar ao ESTADO DE GOIÁS, 04 (quatro) lotes ur-
banos, do loteamento denominado “VILA MARACANA", cidade de UIRAPURU, *
desmembramento de Crixás, de propriedade deste MUNICIPIO, assim discri
minados4
QUADRA 4 - Lotes 01 (um) a 04 (quatro)
Parágrafo Primeiro - Os imoveis descritos se desti-
nam à edificação de unidade residencial para policiais militares, inte
grantes do destacamento local.
Parágrafo Segundo - A Polícia Militar deverá se com
prometer a participar da construção destas unidades, utilizando os in-
tegrantes de seu quadro, obedecendo as normas do PROGRAMA MUTIRÃO PER-
MANENTE DA MORADIA,
Art. 3º - Todos os encargos da doação, tais como *
despesas de escrituras, impostos de transmissão, custas do Registro Imo
biliário, etc., correrão por conta exclusiva do doador.
Art, 44 - Até a expedição do Alvará de Habite-se, *
correspondente a cada unidade habitacional, o doador se compromete a *
manter efetiva isenção tributária relativamente aos imóveis doados.
Art. 5º - A Escritura Pública de doação será lavra-
da em estrita consonância com os ditames desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua*
publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposiçoês em contrário, *
especialmente a Lei nº 915 de 15 de abril de 1,992.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS,Go., aos
26 dias do mês de maio de 1.992.
Dum,
Dr. Orlando Silva Naziozeno
Prefeito Municipal.-
Praça Inácio José de Campos S/Nº - Telefone: 765-1220 - Cep 76.510- Crixás - Go.