| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 185 / 2019 |
| Date | 2019-10-23 |
| Ementa | Em caráter de urgência, o retorno do transporte de passageiro intermunicipal de Brasília - DF a Ipameri - GO e vice-versa. |
| native_id | 1019 |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAME ESTADO DE GOIÁS Ap r o v a d o EM:J A Vereadora que ao final subscrev REQUERIMENTO N° 185/2 e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto a AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR solicitar: passageiro intermunicipal de Brasília-DF a Ipameri-GO e viceversa. precípuo atender à reivindicação da nossa comunidade, visto que a rota de Ipameri/GO a Brasília-DF, que já existia há mais de 50 anos, tornou um ponto de referência para sudeste goiano (região da Estrada de Ferro), logo após inauguração da Capital Federal. destino final seja a cidade de Caldas Novas-GO, porém, que continue passando por Ipameri-GO, visto que com a desativação dessa rota, a nossa cidade ficou isolada, tendo aos nossos munícipes, dentre outros, que se deslocarem para as outras cidades circunvizinhas para utilizarem desse importantíssimo serviço público. Argumento ainda, que o apoio da AGR será de grande importância, para uma solução desse desserviço causado pelas concessionárias Em caráter de urgência, o retorno do transporte de JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha lavra tem como objetivo Destaca-se a importância do retorno dessa rota, mesmo que seu PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Não obstante, a Lei Estadual n° 18.673/14, que “Dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás e dá outras providência”, no seu art. 2o, reza que cabe ao Estado de Goiás explorar, diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização, os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e instituir taxas e emolumentos pela administração, fiscalização e controle de tais serviços, bem como, competem ao ente regulador o planejamento, a organização, a regulação, o controle e a fiscalização dos serviços de que trata esta Lei. Diante do exposto, solicito a interferência desse colendo órgão estadual, visto que tais medidas vão proporcionar o retorno dos serviços públicos ao município de Ipameri e demais cidades circunvizinhas. SALA DAS SESSÕES, aos 23 dias do mês de outubro de 2019.