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materia nº 185/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 185 / 2019
Date 2019-10-23
EmentaEm caráter de urgência, o retorno do transporte de passageiro intermunicipal de Brasília - DF a Ipameri - GO e vice-versa.
native_id1019

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAME
ESTADO DE GOIÁS Ap r o v a d o
EM:J
A Vereadora que ao final subscrev
REQUERIMENTO N° 185/2
e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto a 
AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR solicitar:
passageiro intermunicipal de Brasília-DF a Ipameri-GO e vice￾versa.
precípuo atender à reivindicação da nossa comunidade, visto que a rota de 
Ipameri/GO a Brasília-DF, que já existia há mais de 50 anos, tornou um ponto de 
referência para sudeste goiano (região da Estrada de Ferro), logo após 
inauguração da Capital Federal.
destino final seja a cidade de Caldas Novas-GO, porém, que continue passando 
por Ipameri-GO, visto que com a desativação dessa rota, a nossa cidade ficou 
isolada, tendo aos nossos munícipes, dentre outros, que se deslocarem para as 
outras cidades circunvizinhas para utilizarem desse importantíssimo serviço 
público.
Argumento ainda, que o apoio da AGR será de grande 
importância, para uma solução desse desserviço causado pelas concessionárias
Em caráter de urgência, o retorno do transporte de
JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha lavra tem como objetivo
Destaca-se a importância do retorno dessa rota, mesmo que seu
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Não obstante, a Lei Estadual n° 18.673/14, que “Dispõe sobre os 
serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de 
Goiás e dá outras providência”, no seu art. 2o, reza que cabe ao Estado de Goiás 
explorar, diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização, os 
serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e instituir taxas e 
emolumentos pela administração, fiscalização e controle de tais serviços, bem 
como, competem ao ente regulador o planejamento, a organização, a regulação, 
o controle e a fiscalização dos serviços de que trata esta Lei.
Diante do exposto, solicito a interferência desse colendo órgão 
estadual, visto que tais medidas vão proporcionar o retorno dos serviços públicos 
ao município de Ipameri e demais cidades circunvizinhas.
SALA DAS SESSÕES, aos 23 dias do mês de outubro de 2019.

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