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materia nº 60/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2019
Date 2019-10-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a adotar procedimentos para cobrança e protesto dos créditos de natureza tributária e não tributária para com a Fazenda Pública Municipal.
native_id1027

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado de Goiás tí
Prefeitura Municipal de
Poder Executivo
PROJETO DE LEI SM0.: 080/2019
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0A-.
Autoriza o Poder Ê> 
procedimentos para cobf
de natureza tributária e não tributária para ccm a 
Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.
HUSMICIPÂL DE IPAMERi, ESTADO DE GOIÁS,
Hjinte lei:
Art. 1o- Fica o Poder Executivo, nos termos da Lei Federai n°:
9.492, de 10 de setembro de 1997, autorizado a estabelecer procedimentos 
administrativos de cobrança e protesto de créditos de natureza tributária e não tributária,
da Fazenda Pública Municipal, inscritos na Dívida Ativa, em nome dos contribuintes 
devedores.
§ 1o" Os efeitos do protesto dos créditos que tratam o caput deste 
artigo alcançarão os responsáveis tributários, nos termos Código Tributário Municipal, 
desde que seus nomes constem da Certidão de Dívida Ativa.
§ 2o» A Certidão de Dívida Ativa do Município - CDA constitui título 
executivo sujeito a protesto, de acordo com a Lei Federa! n°: 9.492, de 10 de setembro 
de 1997, alterada pela Lei Federal n°.: 12.767, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 2o- O não pagamento dos créditos tributários e não tributários 
inscritos em Dívida Ativa, inclusive o representativo dos parcelamentos formalizados, 
implicará o protesto do crédito do respectivo título executivo.
Art. 3o- O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênio/contrato 
com os titulares dos Cartórios de Protestos de Títulos para definição dos procedimentos 
operacionais de encaminhamento das Certidões de Dívida Ativa de que trata esta Lei.
Parágrafo único - O procedimento de protesto das Certidões de
Dívida Ativa do Município dar-se-á de forma centralizada, por meio de arquivo eletrônico 
do sistema informatizado da Prefeitura, assegurado o sigilo das informações pele 
Cartório Protestante, nos termos do art. 29, da Lei Federal n0.: 9.492/1997. / -
Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Fone: 064 3491-6000 - e-mail - prefeitura_ipameri@hotmail.com
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado ú@ Goiás
Prefeitura Municipal de Ipamesi
Poder Executivo
Art. 4o- Os procedimentos administrativos para cobrança e protesto
das CDA instituído por esta Lei deve ser coordenado pela Secretaria Municipal de 
Finanças, ficando seu titular autorizado a baixar os atos necessários à sua píena 
execução.
 rt Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos 
de natureza especial para cobrir despesas da presente Lei.
Art. S°~ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA
DO MÊS DE SETEMBRO DE 2019.
, MUNICIPAL, AOS 26 (VINTE E SEIS) DIAS
DANIELÂ V^Z CARNEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
A P R O V A D O
EM: m t ]0 1 19
Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Fone: 064 3491-6000 -e-m ail - prefeituraJpameri@hotmail.com
CNPJ 01.763.606.0001-41

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