| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2019 |
| Date | 2019-10-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar procedimentos para cobrança e protesto dos créditos de natureza tributária e não tributária para com a Fazenda Pública Municipal. |
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Estado de Goiás tí Prefeitura Municipal de Poder Executivo PROJETO DE LEI SM0.: 080/2019 Çk p p °, v / A O c IP AMEM, 2 i V ) /'U i __ n liâ 0A-. Autoriza o Poder Ê> procedimentos para cobf de natureza tributária e não tributária para ccm a Fazenda Pública Municipal e dá outras providências. HUSMICIPÂL DE IPAMERi, ESTADO DE GOIÁS, Hjinte lei: Art. 1o- Fica o Poder Executivo, nos termos da Lei Federai n°: 9.492, de 10 de setembro de 1997, autorizado a estabelecer procedimentos administrativos de cobrança e protesto de créditos de natureza tributária e não tributária, da Fazenda Pública Municipal, inscritos na Dívida Ativa, em nome dos contribuintes devedores. § 1o" Os efeitos do protesto dos créditos que tratam o caput deste artigo alcançarão os responsáveis tributários, nos termos Código Tributário Municipal, desde que seus nomes constem da Certidão de Dívida Ativa. § 2o» A Certidão de Dívida Ativa do Município - CDA constitui título executivo sujeito a protesto, de acordo com a Lei Federa! n°: 9.492, de 10 de setembro de 1997, alterada pela Lei Federal n°.: 12.767, de 27 de dezembro de 2012. Art. 2o- O não pagamento dos créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa, inclusive o representativo dos parcelamentos formalizados, implicará o protesto do crédito do respectivo título executivo. Art. 3o- O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênio/contrato com os titulares dos Cartórios de Protestos de Títulos para definição dos procedimentos operacionais de encaminhamento das Certidões de Dívida Ativa de que trata esta Lei. Parágrafo único - O procedimento de protesto das Certidões de Dívida Ativa do Município dar-se-á de forma centralizada, por meio de arquivo eletrônico do sistema informatizado da Prefeitura, assegurado o sigilo das informações pele Cartório Protestante, nos termos do art. 29, da Lei Federal n0.: 9.492/1997. / - Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Fone: 064 3491-6000 - e-mail - prefeitura_ipameri@hotmail.com CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado ú@ Goiás Prefeitura Municipal de Ipamesi Poder Executivo Art. 4o- Os procedimentos administrativos para cobrança e protesto das CDA instituído por esta Lei deve ser coordenado pela Secretaria Municipal de Finanças, ficando seu titular autorizado a baixar os atos necessários à sua píena execução. Â rt Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos de natureza especial para cobrir despesas da presente Lei. Art. S°~ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA DO MÊS DE SETEMBRO DE 2019. , MUNICIPAL, AOS 26 (VINTE E SEIS) DIAS DANIELÂ V^Z CARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL A P R O V A D O EM: m t ]0 1 19 Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Fone: 064 3491-6000 -e-m ail - prefeituraJpameri@hotmail.com CNPJ 01.763.606.0001-41