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materia nº 28/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2019
Date 2019-05-31
EmentaAutoriza o município de Ipameri-GO a firmar convênio de Cooperação com outros municípios para empréstimos de máquinas e implementos para a realização de obras de interesse comum e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás A r
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo í
PROVADO
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PRPJE^q PELEI N0.: 028/2019, DE 31 DE MAIO DE 2019
c r Presidente:^ A
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daSilva
Autoriza o município de Ip a m ^ -v è e í^ ^ ^ rm a r 
convênio de Cooperação com outros municípios 
para empréstimos de máquinas e implementos 
para a realização de obras de interesse comum e 
dá outras providências.
DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de 
Cooperação com outros Municípios para execução, manutenção e reparo de obras públicas 
de interesse em comum destes, mediante o empréstimo de máquinas e implementos, em 
caráter temporário.
Art. 2o - Celebrado o Convênio de Cooperação, para a formalização do 
empréstimo, deverá sempre ser apresentado requerimento pelo Município interessado ao 
Município de Ipameri - Goiás e vice-versa, informando a obra ou serviço e o tempo de 
duração do mesmo, respeitando os termos de Convênio, cuja minuta segue em anexo, 
fazendo parte integrante desta lei.
Art. 3o - O Município beneficiário não poderá, sob qualquer pretexto, utilizar 
dos bens e serviços emprestados pelo outro Município pactuante, de forma diversa ao 
constante da solicitação apresentada nos Termos de Convênio de Cooperação pactuado, 
sob pena de rescisão imediata do mesmo e cobrança dos custos pelo uso das máquinas e 
dos serviços realizados em desconformidade com estes termos.
Art. 4o - O Termo de Convênio de Cooperação terá vigência de até 60 
(sessenta) dias, admitindo-se prorrogações mediante celebração de termos aditivos, por 
igual período.
Art. 5o - O presente Termo de Convênio de que trata esta lei poderá ser 
revogado ou rescindido por ambas as partes, desde que haja manifestação e concordância
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491 -6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
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Poder Executivo
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das mesmas, desde que não resulte prejuízo para o Município que não teve o seu direito a 
reciprocidade atendido.
Cooperado em dar reciprocidade aos empréstimos recebidos, poderá o Município de 
Ipameri - Goiás promover a restrição unilateral das obrigações pactuadas no sentido de se 
evitar maiores prejuízos.
§2«» - Caso haja descumprimento da obrigação de reciprocidade por parte do 
Município Cooperado e beneficiado pelo empréstimo dos Bens e Serviços prestados pelo 
Município de Ipameri - Goiás, este poderá, além das medidas descritas no parágrafo 
anterior, protestá-lo para fins de cobrança judicial dos prejuízos.
Art. 6o - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação 
própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 41. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
§1° - Em caso de resistência ou dificuldades imposta pelo Município
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
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Poder Executivo
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TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO N°.:
Instrumento de Convênio de Cooperação que 
entre si celebram o Município de Ipameri - Goiás
e o Município de ____________________ para
atendimento de interesses comuns para 
construção e manutenção de obras públicas 
mediante empréstimo de máquinas e 
implementos.
Pelo presente termo de convênio, de um lado o MUNICÍPIO DE IPAMERI - 
GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ n°.: 01.763.606/0001- 
41, com sede à Avenida Pandiá Calógeras, n0.: 84 - centro, Ipameri - Goiás, representada 
pela Prefeita, SRa DANIELA VAZ CARNEIRO, brasileira, casada, empresária, portadora da 
Carteira de Identidade - R.G. n°: 1468419 - 2a via - DGPC/GO, inscrito no CPF/MF sob o 
n°.: 842.733.641-15, residente e domiciliada à Rua Santa Cecília - Quadra 33 - Lote 03, 
Bairro Vera Cruz, Ipameri - Goiás, doravante designada simplesmente de CONVENENTE
e o Município de __________________________________, com sede à rua
______________________________________________________________ , n°:
________, setor____________, Município d e ______________________________ , neste
ato representado pelo Sr ________________________________________________ ,
____________________________________________, portador da Carteira de Identidade
- R.G. n°.: __________________________- __________________________, inscrito no
CPF/MF sob o n°.: __________________________________________ , residente e
domiciliado à _____________________________, n°: __________________, setor
__________________________________, Município de
____________________________. Doravante designado simplesmente de
CONVENIADO, celebram o presente convênio que será regido pela Lei Municipal n°:
__________________, d e _____d e _____________ de 2019, devidamente respeitada^ a
Lei Federal n°.: 8666/90, mediante as seguintes cláusulas e condições: ,/
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Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
CLÁSULA PRIMEIRA
Os convenentes, limítrofes, com interesses comuns objetivando a conjugação de 
esforços para superar entraves ao desenvolvimento local, celebram o presente Convênio 
que permite por solicitação recíproca, simultânea ou não, a colaboração junto aos setores 
de Obras e Serviços, mediante empréstimos de máquinas e implementos, tais como 
retroescavadeiras, pás-carregadeira, tratores, caminhões, basculantes e outros, com o 
objetivo de, através dessa cooperação mútua, facilitar o desenvolvimento na região de que 
faz parte.
CLÁUSULA SEGUNDA:
As máquinas e implementos referidos na cláusula ant4erior que for utilizado 
estritamente para a realização da obra descrita na competente solicitação, devem ser 
restituídas, ao término desta data, nas mesmas condições que se tenha recebido, sendo o 
Município beneficiado pelo empréstimo responsável pelos consertos, recuperação de 
eventual quebra ou defeito que apresente, imediatamente, a realização do serviço.
CLÁUSULA TERCEIRA:
O prazo de duração do presente Convênio é de 60 (sessenta) dias, podendo ser 
prorrogado por igual período ou revogado ou rescindido, desde que haja manifestação 
expressa e concordância de ambas as partes convenentes.
CLÁUSULA QUARTA:
O Município Convenente que por ventura sofra prejuízo pela resistência ou 
dificuldades em promover a reciprocidade aos empréstimos de bens e serviços, ora 
definidos, poderá promover a restrição unilateral das obrigações pactuadas no sentido de 
se evitar maiores prejuízos, além de protestá-lo para fins de cobrança judicial dos 
prejuízos.
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CLÁUSULA QUINTA:
As partes poderão celebrar aditivos ao presente Convênio, sempre que for 
necessário. As dúvidas e os conflitos oriundos da operacionalização deste Convênio serão 
solucionados, administrativamente, entre as partes.
E assim estando de com acordo os termos e condições estampadas nas 
cláusulas alinhadas anteriormente, firmam os partícipes, juntamente com duas 
testemunhas, que também assinam o presente TERMO DE CONVÊNIO, dele extraindo-se 
03 (três) vias, de igual forma e teor.
Ipameri - GO,______de____________________________ de 2019.
MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS
MUNICÍPIO DE
TESTEMUNHAS: 
1 - __________________________________
CPF/MF:
1 -
CPF/MF:
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