| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2019 |
| Date | 2019-05-31 |
| Ementa | Autoriza o município de Ipameri-GO a firmar convênio de Cooperação com outros municípios para empréstimos de máquinas e implementos para a realização de obras de interesse comum e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Estado de Goiás A r Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo í PROVADO n rcf! %•) aQ N, ^ PRPJE^q PELEI N0.: 028/2019, DE 31 DE MAIO DE 2019 c r Presidente:^ A SESSÃO M. sanciono a s< $ S 3 !i» L ARA lo . e t residente daSilva Autoriza o município de Ip a m ^ -v è e í^ ^ ^ rm a r convênio de Cooperação com outros municípios para empréstimos de máquinas e implementos para a realização de obras de interesse comum e dá outras providências. DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com outros Municípios para execução, manutenção e reparo de obras públicas de interesse em comum destes, mediante o empréstimo de máquinas e implementos, em caráter temporário. Art. 2o - Celebrado o Convênio de Cooperação, para a formalização do empréstimo, deverá sempre ser apresentado requerimento pelo Município interessado ao Município de Ipameri - Goiás e vice-versa, informando a obra ou serviço e o tempo de duração do mesmo, respeitando os termos de Convênio, cuja minuta segue em anexo, fazendo parte integrante desta lei. Art. 3o - O Município beneficiário não poderá, sob qualquer pretexto, utilizar dos bens e serviços emprestados pelo outro Município pactuante, de forma diversa ao constante da solicitação apresentada nos Termos de Convênio de Cooperação pactuado, sob pena de rescisão imediata do mesmo e cobrança dos custos pelo uso das máquinas e dos serviços realizados em desconformidade com estes termos. Art. 4o - O Termo de Convênio de Cooperação terá vigência de até 60 (sessenta) dias, admitindo-se prorrogações mediante celebração de termos aditivos, por igual período. Art. 5o - O presente Termo de Convênio de que trata esta lei poderá ser revogado ou rescindido por ambas as partes, desde que haja manifestação e concordância Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491 -6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 7 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI das mesmas, desde que não resulte prejuízo para o Município que não teve o seu direito a reciprocidade atendido. Cooperado em dar reciprocidade aos empréstimos recebidos, poderá o Município de Ipameri - Goiás promover a restrição unilateral das obrigações pactuadas no sentido de se evitar maiores prejuízos. §2«» - Caso haja descumprimento da obrigação de reciprocidade por parte do Município Cooperado e beneficiado pelo empréstimo dos Bens e Serviços prestados pelo Município de Ipameri - Goiás, este poderá, além das medidas descritas no parágrafo anterior, protestá-lo para fins de cobrança judicial dos prejuízos. Art. 6o - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 41. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. §1° - Em caso de resistência ou dificuldades imposta pelo Município GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 7 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO N°.: Instrumento de Convênio de Cooperação que entre si celebram o Município de Ipameri - Goiás e o Município de ____________________ para atendimento de interesses comuns para construção e manutenção de obras públicas mediante empréstimo de máquinas e implementos. Pelo presente termo de convênio, de um lado o MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ n°.: 01.763.606/0001- 41, com sede à Avenida Pandiá Calógeras, n0.: 84 - centro, Ipameri - Goiás, representada pela Prefeita, SRa DANIELA VAZ CARNEIRO, brasileira, casada, empresária, portadora da Carteira de Identidade - R.G. n°: 1468419 - 2a via - DGPC/GO, inscrito no CPF/MF sob o n°.: 842.733.641-15, residente e domiciliada à Rua Santa Cecília - Quadra 33 - Lote 03, Bairro Vera Cruz, Ipameri - Goiás, doravante designada simplesmente de CONVENENTE e o Município de __________________________________, com sede à rua ______________________________________________________________ , n°: ________, setor____________, Município d e ______________________________ , neste ato representado pelo Sr ________________________________________________ , ____________________________________________, portador da Carteira de Identidade - R.G. n°.: __________________________- __________________________, inscrito no CPF/MF sob o n°.: __________________________________________ , residente e domiciliado à _____________________________, n°: __________________, setor __________________________________, Município de ____________________________. Doravante designado simplesmente de CONVENIADO, celebram o presente convênio que será regido pela Lei Municipal n°: __________________, d e _____d e _____________ de 2019, devidamente respeitada^ a Lei Federal n°.: 8666/90, mediante as seguintes cláusulas e condições: ,/ Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI CLÁSULA PRIMEIRA Os convenentes, limítrofes, com interesses comuns objetivando a conjugação de esforços para superar entraves ao desenvolvimento local, celebram o presente Convênio que permite por solicitação recíproca, simultânea ou não, a colaboração junto aos setores de Obras e Serviços, mediante empréstimos de máquinas e implementos, tais como retroescavadeiras, pás-carregadeira, tratores, caminhões, basculantes e outros, com o objetivo de, através dessa cooperação mútua, facilitar o desenvolvimento na região de que faz parte. CLÁUSULA SEGUNDA: As máquinas e implementos referidos na cláusula ant4erior que for utilizado estritamente para a realização da obra descrita na competente solicitação, devem ser restituídas, ao término desta data, nas mesmas condições que se tenha recebido, sendo o Município beneficiado pelo empréstimo responsável pelos consertos, recuperação de eventual quebra ou defeito que apresente, imediatamente, a realização do serviço. CLÁUSULA TERCEIRA: O prazo de duração do presente Convênio é de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período ou revogado ou rescindido, desde que haja manifestação expressa e concordância de ambas as partes convenentes. CLÁUSULA QUARTA: O Município Convenente que por ventura sofra prejuízo pela resistência ou dificuldades em promover a reciprocidade aos empréstimos de bens e serviços, ora definidos, poderá promover a restrição unilateral das obrigações pactuadas no sentido de se evitar maiores prejuízos, além de protestá-lo para fins de cobrança judicial dos prejuízos. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI CLÁUSULA QUINTA: As partes poderão celebrar aditivos ao presente Convênio, sempre que for necessário. As dúvidas e os conflitos oriundos da operacionalização deste Convênio serão solucionados, administrativamente, entre as partes. E assim estando de com acordo os termos e condições estampadas nas cláusulas alinhadas anteriormente, firmam os partícipes, juntamente com duas testemunhas, que também assinam o presente TERMO DE CONVÊNIO, dele extraindo-se 03 (três) vias, de igual forma e teor. Ipameri - GO,______de____________________________ de 2019. MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS MUNICÍPIO DE TESTEMUNHAS: 1 - __________________________________ CPF/MF: 1 - CPF/MF: Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41