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materia nº 50/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2019
Date 2019-09-04
EmentaDispõe sobre o tombamento da Praça da Liberdade, localizada no centro de Ipameri, para fins de preservação e proteção e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N0.: 050/2019 IPAMERI, 04 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o tombamento da Praça da Liberdade, 
localizada no centro de Ipameri, para fins de 
preservação e proteção e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica tombada, por seu valor histórico, artístico, cultural, arquitetônico 
e paisagístico, a Praça da Liberdade, localizada no centro de Ipameri, que passa a fazer 
parte do Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Paisagístico do Município.
Art. 2o. O tombamento abrange todas as instalações físicas da praça, 
ficando classificada como non aedificandi.
Parágrafo Único - Ficam proibidas quaisquer instalações, fixas ou móveis, 
que possam prejudicar a visibilidade das edificações e ornamentos da praça, ou que 
venham a danificá-los ou removê-los mesmo que temporariamente.
Art. 4o. Qualquer interferência ou modificação na área tombada deverá ser 
aprovada pelo Conselho Municipal de Cultura, nos termos de suas atribuições conferidas 
pelas Leis Municipal n°s.:2.487/2005 e 2.995/2014.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 04 (quatro) dias do mês de|s£tembro de 2019.
APROVADO
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tm ^ Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
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Vice-Presidente

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