| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2019 |
| Date | 2019-09-04 |
| Ementa | Dispõe sobre o tombamento da Praça da Liberdade, localizada no centro de Ipameri, para fins de preservação e proteção e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PROJETO DE LEI N0.: 050/2019 IPAMERI, 04 DE SETEMBRO DE 2019 Dispõe sobre o tombamento da Praça da Liberdade, localizada no centro de Ipameri, para fins de preservação e proteção e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o. Fica tombada, por seu valor histórico, artístico, cultural, arquitetônico e paisagístico, a Praça da Liberdade, localizada no centro de Ipameri, que passa a fazer parte do Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Paisagístico do Município. Art. 2o. O tombamento abrange todas as instalações físicas da praça, ficando classificada como non aedificandi. Parágrafo Único - Ficam proibidas quaisquer instalações, fixas ou móveis, que possam prejudicar a visibilidade das edificações e ornamentos da praça, ou que venham a danificá-los ou removê-los mesmo que temporariamente. Art. 4o. Qualquer interferência ou modificação na área tombada deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Cultura, nos termos de suas atribuições conferidas pelas Leis Municipal n°s.:2.487/2005 e 2.995/2014. Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. C 2 GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 04 (quatro) dias do mês de|s£tembro de 2019. APROVADO EM: OcO. I (0 I j 9 . SESSÂ0 N. A i*- - Presidente: J à EM: I Q 3 J J 2 - u w • dente: ' AZ CARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL prest' tm ^ Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 dõS&vc Vice-Presidente