| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2019 |
| Date | 2019-09-05 |
| Ementa | Institui no calendário oficial de Ipameri o "Agosto Lilás", e dá outras providências. |
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Campanha denominada “Agosto Lilás”. Art. 2o - A Campanha tem como objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e divulgar a Lei Maria da Penha (Lei Federal n° 11.340/2006). Art. 3o - A Campanha prevê a realização, no âmbito do Município de Ipameri-GO, de ações de mobilização, palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e seminários, visando à divulgação da Lei Maria da Penha, estendendo-se as atividades durante todo o mês de agosto, para o público em geral. Art. 4o - A Campanha contempla o “Projeto Maria da Penha vai à Escola”, que consiste em ações educativas voltadas ao público escolar, nos termos da Lei Municipal n° 3.062/2016. Art. 5o - O Poder Executivo Municipal por meio do órgão competente poderá realizar as atividades previstas nos arts. 3o e 4o desta Lei, podendo fazê-las de forma articulada com os organismos municipais de políticas para mulheres, podendo firmar parcerias e convênios com instituições governamentais e não governamentais, empresas públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de direitos e conselhos de classe. Art. 6o - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 7o - Esta l ?ão. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS JUSTIFICATIVA: A presente matéria tem por objetivo, mobilizar toda a sociedade para conscientização sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e divulgar a Lei Maria da Penha. O mês de agosto foi escolhido em alusão à data de sanção da Lei Maria da Penha (Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006) e o projeto prevê que a campanha seja incluída no calendário de eventos do município. A campanha tem como objetivo sensibilizar a sociedade. Posto isso, durante todo o mês haverá ações de mobilização, palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e seminários para o público em geral sobre o tema. Além disso, consiste também em ações educativas voltadas ao público escolar, nos termos da Lei Municipal n° 3.062/2016, de autoria da nobre Vereadora Mara Ney, que contemplou todos os níveis de modalidade de ensino, combatendo a violência e trabalhando para garantir a formação de cidadãos de bem e que respeitam o próximo. Sob estes argumentos, coloco o projeto à apreciação dos ilustres pares de Plenário, esperando pela sua aprovação.