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materia nº 54/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2019
Date 2019-09-05
EmentaInstitui no calendário oficial de Ipameri o "Agosto Lilás", e dá outras providências.
native_id1035

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Campanha denominada “Agosto Lilás”.
Art. 2o - A Campanha tem como objetivo sensibilizar a sociedade sobre 
a violência doméstica e familiar contra a mulher e divulgar a Lei Maria da Penha (Lei 
Federal n° 11.340/2006).
Art. 3o - A Campanha prevê a realização, no âmbito do Município de 
Ipameri-GO, de ações de mobilização, palestras, debates, encontros, panfletagens, 
eventos e seminários, visando à divulgação da Lei Maria da Penha, estendendo-se as 
atividades durante todo o mês de agosto, para o público em geral.
Art. 4o - A Campanha contempla o “Projeto Maria da Penha vai à 
Escola”, que consiste em ações educativas voltadas ao público escolar, nos termos 
da Lei Municipal n° 3.062/2016.
Art. 5o - O Poder Executivo Municipal por meio do órgão competente 
poderá realizar as atividades previstas nos arts. 3o e 4o desta Lei, podendo fazê-las 
de forma articulada com os organismos municipais de políticas para mulheres, 
podendo firmar parcerias e convênios com instituições governamentais e não 
governamentais, empresas públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de 
direitos e conselhos de classe.
Art. 6o - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que
couber.
Art. 7o - Esta l ?ão.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
JUSTIFICATIVA: A presente matéria tem por objetivo, mobilizar toda a
sociedade para conscientização sobre a violência doméstica e familiar contra a 
mulher e divulgar a Lei Maria da Penha.
O mês de agosto foi escolhido em alusão à data de sanção da Lei Maria 
da Penha (Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006) e o projeto prevê que a 
campanha seja incluída no calendário de eventos do município.
A campanha tem como objetivo sensibilizar a sociedade. Posto isso, 
durante todo o mês haverá ações de mobilização, palestras, debates, encontros, 
panfletagens, eventos e seminários para o público em geral sobre o tema. Além 
disso, consiste também em ações educativas voltadas ao público escolar, nos termos 
da Lei Municipal n° 3.062/2016, de autoria da nobre Vereadora Mara Ney, que 
contemplou todos os níveis de modalidade de ensino, combatendo a violência e 
trabalhando para garantir a formação de cidadãos de bem e que respeitam o próximo.
Sob estes argumentos, coloco o projeto à apreciação dos ilustres pares 
de Plenário, esperando pela sua aprovação.

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