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materia nº 192/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 192 / 2019
Date 2019-11-07
EmentaInformações acerca do Plano de Cargos e Salários do Serviço Público Municipal, conforme prevê o art. 96 da Lei Orgânica Municipal, bem como do parecer final da Comissão criada para esse fim.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
REQUERIMENTO N° 192/2018
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após 
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL solicitar:
Informações acerca do Plano de Cargos e Salários do
Serviço Público Municipal, conforme prevê o art. 96 da Lei
Orgânica Municipal, bem como do parecer final da Comissão
criada para esse fim.
JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio visa reiterar o 
Requerimento n° 001/2018, da lavra do Vereador Luciano Carneiro e 
Requerimento n° 130/2018, de minha lavra, com o objetivo de obter informações 
acerca da elaboração do referido plano de carreira, bem como da real situação 
do mesmo e qual a previsão de sua efetivação.
Além do mais, foi criada uma comissão no ano passado, 
exclusivamente para esse fim, que no próximo mês completa aniversário. Diante 
disso, dispensa-se, se necessário, maior dedicação a fim de efetivá-lo de 
maneira mais célere.
O Plano de Carreira mostra-se imprescindível para garantir uma 
maior segurança jurídica dos servidores públicos, principalmente para nosso 
município, que em algumas categorias, possui um dos menores salários da 
região e, ainda, estende pouquíssimos benefícios.
É por esse motivo que solicito com aprovação pelos demais edis, ao 
Poder Executivo Municipal, que atenda ao nosso requerimento, que é de extrema
servidores públicos municipal.
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SESSÃO N. ^
ras do mês-de novembro de 2018.
'^Vice-Presidente
Vereador
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