br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

materia nº 59/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2019
Date 2019-10-07
EmentaDispõe sobre a nova estrutura, composição, organização, funcionamento, atribuições e eleição, do Conselho Municipal de Saúde de Ipameri e dá outras providências.
native_id1052

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de
Poder Executivo
Ipatoferf R O VA D O
EM: f)>/ i) / i9
PROJETO DE LEI N0.: 059/2019
A P
eu sanciono «rségtJiÔfêíei:
RO DE 2019
SESSÃO H.M i — -
Dispõe sobre a gova, e^trutura^^mposiçâo, 
organização, funcionamé^,U^trí^igões e eleição, do 
Conselho Municipal de Saúde de lpgèalí^Jíffltòod^6*èí§
providências. Vice-Presidente
MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
Art. 1o - Em conformidade com a Constituição da República Federativa 
^ do Brasil, Título VIII, Capítulo II e as Leis Federais 8.080/90 e 8.142/90, fica instituído o 
Conselho Municipal de Saúde de Ipameri, Estado de Goiás, órgão permanente, 
deliberativo e normativo do Sistema Único de Saúde no âmbito Municipal, que tem por 
competência formular estratégias e controlar a execução da política de saúde do 
município, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2o - Esta Lei dispõe sobre a organização, composição, eleição, 
atribuições e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde (CMS), órgão de 
natureza colegiada, caráter deliberativo e permanente do Sistema Único de Saúde 
(SUS) e que, nos termos das Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, atua na 
formulação de estratégias e no controle da execução da política municipal de saúde, 
inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Saúde (CMS) integra a 
estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, ao qual é garantida 
autonomia política e administrativa e todas as condições humanas, materiais, 
tecnológicas, orçamentarias e financeiras para o seu pleno funcionamento e 
cumprimento das suas atribuições.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3o - O Conselho Municipal da Saúde terá funções deliberativas, 
normativas, fiscalizadoras e consultivas, objetivando basicamente o estabelecimento,
Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Fone. 064 3491-6000 - e-mail - prefeitura_ipameri@hotmail.com
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás M PRO V A D O
Prefeitura Municipal de ipameri
Poder Executivo E M ' Q|q / J _1 / / 9
acompanhamento, controle e avaliação da política municif 
Lei Orgânica do Município de e a Constituição Federal, a saber:
I - Atuar na formulação e no controle da
de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, e n*___
sua aplicação aos setores público e privado; vice-presidente
II - Deliberar sobre os modelos de atenção a saúde da população e de 
gestão do Sistema Único de Saúde;
III - Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de planos 
de saúde do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, em função dos princípios 
que o regem e de acordo com as características epidemiológicas, das organizações dos 
serviços em cada instância administrativa e em consonância com as diretrizes 
emanadas da Conferência Municipal de Saúde.
IV - Definir e controlar as prioridades para a elaboração de contratos 
^ entre o setor público e entidades privadas de prestação de serviços de saúde;
V - Propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e 
educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde.
VI - Aprovar a proposta setorial da saúde, no Orçamento Municipal.
VII - Criar, coordenar e supervisionar Comissões Internacionais e outras 
que julgar necessárias, inclusive Grupos de Trabalho, integradas pelas secretarias e 
órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.
VIII - Deliberar sobre propostas de normas básicas municipais para 
operacionalização do Sistema Único de Saúde;
IX - Estabelecer diretrizes gerais e aprovar parâmetros municipais 
quanto a política de recursos humanos para a saúde;
X- Definir e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos 
financeiros do Sistema Único de Saúde, no Âmbito municipal, oriundos das 
transferências do orçamento da União e da Seguridade Social, do orçamento estadual, 
15% do orçamento municipal, como decorrência do que dispõe o^artigo 30, VII, da 
Constituição Federal e a Emenda Constitucional n°: 29/2000^
XI - Aprovar a organização e as normas de funcionamento das 
Conferências Municipais da Saúde, reunidas ordinariamente, a cada 04 (quatro) anos, e 
convocá-las, extraordinariamente, na forma prevista pelo parágrafo 1 e 5 do Art. 1o da 
Lei 8.142/90;
XII - Aprovar os critérios e o repasse de recursos do Fundo Municipal de 
Saúde para a Secretaria Municipal da Saúde e a outras instituições e respectivo 
cronograma e acompanhar sua execução;
XIII - Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os
poderes constituídos, Ministério Público, Câmara de Vereadores e mídia, bem çomo com 
setores relevantes não representados no Conselho; A ‘V \ / A.D
XIV - Articular- se com outros coffèêlhoé Setoriais com o próprio de 
cooperação mútua e de estabelecimento de estratégj^ com unsj para ôfdrta^cibento do 
sistema de participação e Controle Social; r.*V. U-~-
______________________________________________________^ ~~
Prefeitura Municipal de Ipameri - A v. Pandiáfí&ogeras, 84 - Centro 
Fone: 064 3491-6000 - e-maii - prefeituraJ.pameri@hol9i 
CNPJ 0 1 .7 6 3 .6 0 6 .0 0 0 1 -4 1 ,iôTUJ ; ivOWvi'* ^
Vice-Presidente
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
XV - Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação 
científica e tecnológica na área de Saúde, visando à observação de padrões éticos 
compatíveis com o desenvolvimento sócio- cultural do município;
XVI - Cooperar na melhoria da qualidade da formação dos 
trabalhadores da saúde;
XVII,-Manifestar- se sobre todos os assuntos de sua competência.
-A f 5 ^ . , a CAPITULO III
SESSKO H.Aí
DA CONSTITUIÇÃO
ínselho Municipal de Saúde, terá a seguinte constituição:
izados de usuários do Sistema LJnico de Saúde;
c)
d) Representantes do governo municipal.
serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; 
c) Trèfólmadores da saúde e,
Parágrafo Único: A representação dos usuários será paritária em 
relação ao conjunto dos demais segmentos.
Art. 5o - O Conselho Municipal de Saúde terá uma Mesa Diretora como 
órgão operacional de execução e implementação d€L§uas decisões sobre o Sistema 
Único de Saúde do Município, eleita na forma do artfí 1°
CAPITULO IV " ~ . » jfX
COMPOSIÇÃO ç^jj. ___U — - J~
X p R Q V A
A ' \
DA
Art. 6o - O Conselho Municipal de Saúde tè©^a^hia*oãiÇãe-^ nos
termos do art. 1o, § 4o, da Lei federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1,990,, 
do Conselho Nacional de Saúde n° 453, de 10 de maio de 20^ $Êan 
distribuídas: W3Bl^é-Pres’deí'te
I - 50% (cinquenta por cento) de organizações representativas do 
segmento de usuários;
\ II - 25% (vinte e cinco por cento) de organizações representativas do 
segmento dos* trabalhadores da área de saúde, e;
III - 25% (vinte e cinco por cento) de organizações representativas do 
segmento de gestores e prestadores de serviços de saúde.
§ 1o A quantidade de vagas para compor o Conselho Municipal de 
Saúde será definida no seu Regimento Interno;
( § 2o Cada organização eleita deverá indicar um representante titular e
seu respectivo suplente;
Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Fone: 064 3491-6000 - e-maii - prefeitura_ipameri@hotmail.com
CNPJ 01,763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
§ 3o Para preservar a autonomia e distinção entre os segmentos, na 
composição do Conselho Municipal de Saúde ficam impedidos de representar os 
usuários e trabalhadores da saúde quaisquer pessoas que ocupem cargo de provimento 
em comissão ou que exerçam função gratificada na administração pública ou como 
prestador de serviços de saúde, bem como ficam impedidos os trabalhadores, gestores 
e prestadores de serviços de saúde de representar o segmento dos usuários.
ica vedada a participação no Conselho de
Legislativo, Juoiciãrio e do Ministério Público.
CAPITULO V
DA ORGANIZAÇÃO
nn^rnbr-^ c g | Çojjeres
/ i l J - 1 2 —
Art 7o - O Conselho Municipal de Saúde terá,a sei
I - Plenário; Pv6S^H
çao^
\f\cer' II - Mesa Diretora;
III - Comissões Intersetoriais Permanentes;
IV - Secretaria-Executiva.
§ 1o O Plenário do Conselho Municipal de Saúde é o fórum de
deliberação plena e conclusiva, configurado por Reuniões Ordinárias e Extraordinárias 
de acordo com requisitos de funcionamento estabelecidos no seu^ealmentolnWoQ>
§ 2o A Mesa Diretora tem a função de fazer a gestão do Conselho e os 
seus integrantes serão eleitos na reunião plenária de posse, a qual ocorrerá logo após a 
publicação formal do resultado da eleição conforme determinação do Regimento Interno.
§ 3o A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde será composta 
por 4 (quatro) conselheiros titulares, respeitada a paridade expressa no ^rt ^TjJesta Lei 
e terá a seguinte composição: q Q v
I - Presidente; A r
II - Vice-Presidente;
III - 1o Secretário;
IV - 2o Secretário. a
§ 4o As Comissões são organismos cf^assessoria
tem por finalidade atuar na formulação e contro^ ^ te^ ^ lí1 
coordenação de conselheiros indicados pelo plertéfio cfo Cm£1
Presidente;
• v l w /“V—
$ S e
sob
1e^£te&^l?ados pelo
§ 5o As Comissões Intersetoriais Permanentes serão regulamentadas no 
Regimento Interno do CMS observada a paridade prevista nesta lei e a inclusão de 
organizações integrantes e não integrantes do conselho.
§ 6o A Secretaria-Executiva é um órgão vinculado ao Gabinete da 
Secretaria Municipal de Saúde e subordinado à Mesa Diretora do CMS, tendo por 
finalidade a promoção do necessário apoio técnico-administrativo ao Conselho, suas 
Comissões, sendo lhe garantida estrutura administrativa e quadro de pessoal, a partir de 
proposta e deliberação do Colegiado em sua composição plenária.
Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Fone: 064 3491-6000 - e-mail - prefeitura_ipameri@hotmail.com
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
-í » h -,
:i,W t 0 ^ - '
_) V/ ^Prefeitura Municipal de Ipameri .
i j U - ^ 2 —— p°d er Executivo ^ ^
r-r■’ 
Owv>
Pmsidente:
Municipal de S<
\f\ce-1pres»°
aSK O c a p ít u l o VI ec-^SKQ H .
t J c J r DAS ATRIBUIÇÕES
Art.8° raé3^eaiíi&uições do Conselho Munlcipaí de SáC
’^ e * ,eS
I - Atuar para fortalecer a participação e o controle social no âmbito do 
Sistema Único de Saúde (SUS), por meio de mobilização e articulação permanente da 
sociedade, com vistas à defesa dos seus princípios constitucionais;
II - Articular-se com os órgãos colegiados do SUS dos demais entes 
federativos, a fim de promover o aprimoramento do Sistema Municipal de Saúde;
III - Atuar na formulação e no controle da execução da política municipal 
de saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, e propor estratégias 
para a sua aplicação aos setores público e privado;
IV - Estabelecer diretrizes para a elaboração do Plano Municipal de 
Saúde, Programação Anual de Saúde e Relatório Anual de Gestão;
V - Fixar parâmetros e critérios operacionais relativos à localização e ao 
tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do 
Sistema Único de Saúde no município;
VI - Apreciar e deliberar sobre a Política de Gestão do Trabalho e da 
Educação na Saúde, nos termos das normas gerais em vigência e da necessidade do 
Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de saúde;
VII - Promover articulações entre os serviços de saúde, organizações da 
sociedade civil e as instituições de ensino, com a finalidade de propor prioridades, 
métodos e estratégias para o desenvolvimento da educação permanente e continuada 
dos recursos humanos do SUS, assim como a pesquisa e a cooperação técnica entre 
essas instituições;
^ VIII - Propor a adoção de critérios que definam padrão de qualidade e
melhor resolubilidade das ações e serviços de saúde, com verificação do processo de 
desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica e observância de padrões éticos 
compatíveis com o desenvolvimento sociocultural;
IX - Promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício 
profissional e de outras entidades representativas da sociedade civil, para a definição e 
controle dos padrões éticos para a pesquisa e a prestação de serviços de saúde;
X - Apreciar e deliberar sobre as ações de saneamento básico de 
domicílios ou de pequenas comunidades, nos termos do art. 3o, VI, da Lei Complementar 
federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012;
XI - Atuar na definição de critérios para a celebração de contratos, 
convênios e Protocolos de Cooperação Entre Entes Públicos;
XII - Apreciar e deliberar sobre o Plano Municipal de Saúde, a 
Programação Anual de Saúde, a proposta de Orçamento Anual de Saúde, os Relatórios 
Quadrimestrais de Prestações de Contas e os Relatórios Anuais de Gestão;
Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Fone: 064 3491-6000 - e-maii - prefeiturajpameri@hotmail.com
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás , „.
Prefeitura Municipal de Ipametp»
Poder Executivo "" U ^ j B —
XIII - Propor critérios para a programação e exeppção ra e
orçamentária do Fundo Municipal de Saúde (FMS); $ E 3 \* |w [ \
XIV - Atuar no monitoramento a execução das ações e dp^sêrvíços de
saúde e encaminhar denúncias de irregularidades aos res^ çt^ à^ rgãps.de coetroj^, 
interno e externo; o ^ S K S '
XV - Solicitar informações de caráter operacional, técnico-adtfftfíiltrativo, 
econômico-financeiro, de gestão de recursos humanos e outras relativas à estrutura de 
licenciamento de órgãos e/ou entidades públicos e privados vinculados ao Sistema 
Único de Saúde (SUS);
XVI - Criar, coordenar e supervisionar Comissões Intersetoriais e outras 
que julgar necessárias, inclusive grupos de trabalho, integradas pelas secretarias e 
órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil;
XVII - Elaborar e aprovar normas de organização e funcionamento das 
conferências de saúde, sempre paritárias, na forma do caput do art. 3o desta Lei, 
propondo ao gestor a sua convocação a cada 2 (dois) anos, sem prejuízo de 
convocações extraordinárias;
XVIII - Coordenar os processos de normatização, reformulação, 
organização e funcionamento dos Conselhos Locais de Saúde;
XIX - Formular e aprovar a Política Municipal de Educação Permanente 
para a Participação e Controle Social do SUS, estabelecendo ainda mecanismos de 
acompanhamento e avaliação dos processos decorrentes de sua aplicação;
XX - Analisar e ofertar pareceres técnicos sobre as matérias 
relacionadas ao controle social da saúde, bem como às consultas, neste âmbito, 
formuladas pela Secretaria Municipal de Saúde, cidadãos e sociedade civil organizada;
XXI - Articular-se com os outros conselhos setoriais, com o propósito de 
cooperação mútua e de estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do 
Sistema de Participação e Controle Social;
XXIII - Atuar na formulação e execução das atividades de comunicação 
social e divulgação das ações, dos atos e das deliberações oriundas do Conselho;
/^\\{ Solicitar, com a devida justificativa, auditorias externas e independentes 
sobre as contas e atividades do gestor municipal do SUS;
XXIV - Solicitar ao Secretário Municipal de Saúde e ao Chefe do Poder 
Executivo a substituição do Secretário-Executivo do Conselho, diante de situações 
justificadas pelo interesse público, por deliberação da maioria simples do Plenário;
XXV - Elaborar e aprovar a sua Programação Anual de Trabalho com a 
devida estimativa orçamentária;
XXVI - Atualizar periodicamente as informações sobre o Conselho de 
Saúde no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS); , _
'^ 5 1 1— Elaborar e aprovar o seu Regimento Internp, de
sua modificação, com encaminhamento ao Secretaríb^ Míinfcipal de Saúçte para
homologação.
Art. 9o - São atribuições do Plenário:
Ív ¥ L
Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calogeras, 84 - Centro
Fone. 064 3491-6000 -- e-mail - prefeitura jpameií@hotraail.4©w
CNPJ 01.763.606.0001-41
'x v r c - ^ / f>rr* J*%-,
Estado de Goiás l\ ^ J j“< 0 V A D
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo S & J. i U J Z
M\ce-r
Ou Ctôtt
I - Eleger os integrantes da Mesa Diretora;
II - Operacionalizar as atribuições do CM$'<
III - Elaborar e aprovar o Regimento Eleitoral estabel 
para escolha das entidades e dos movimentos sociais dos usi
ta Leif-
& m a5
das
entidades e movimentos sociais do segmento dos trabalhadores de saúde, das 
entidades de prestadores de serviços de saúde para compor o CMS;
IV - Apreciar e deliberar sobre representação junto ao Ministério Público
quando as atribuições e decisões do Conselho forem desrespeitadas ou ocorrer ameaça 
de grave lesão à saúde pública, por maioria qualificada de votos; #>****
V - Formular e deliberar sobre as atrib^Ç^^? Diretora,
Comissões Intersetoriais Permanentes e da Secretariá-Éxectjwa. ,q
. O V CAPITULO VM>* -V-X- -
jgiselho 
nária de
DA E L B Ç A ^ c SSK O «
Art. 10 - A escolha das re p re se n ta is ;^Va 
Municipal de Saúde será realizada, ordinariamente a cada 2 (dois| J
eleição convocada especificamente para este fim.
§ 1° O processo de escolha das entidades, instituições e movimentos 
sociais que integrarão o Conselho Municipal de Saúde será disciplinado em Regimento 
Eleitoral próprio, com execução por Comissão Eleitoral composta por integrantes 
indicados pelos segmentos, ambos previamente aprovados pelo Colegiado.
§ 2o A convocação das eleições será realizada por edital divulgado a 
todas as representações da sociedade organizada, no município, visando ao alcance da 
maior representatividade e legitimidade do processo eleitoral;
§ 3o As entidades, instituições e movimentos sociais escolhidos para 
integrar o Conselho deverão, formalmente, encaminhar seus documentos instituidores e 
regulamentadores e os atos de posse de seus dirigentes à Comissão Eleitoral do 
Conselho Municipal de Saúde.
§ 4o As entidades, instituições e movimentos sociais eleitos para compor 
o Conselho serão homologados por ato do Chefe do Executivo no prazo de 30 (trinta) 
dias contados da data de protocolização do expediente respectivo perante o Gabinete da 
Secretaria Municipal de Saúde.
§ 5o As entidades, instituições e movimentos sociais indicarão os seus 
conselheiros por escrito, na forma estabelecida por seus estatutos, para a composição 
do Plenário do Conselho Municipal de Saúde.
§ 6o A relação dos conselheiros titulares e os seus respectivos 
suplentes, eleitos ou indicados para integrar o Plenário do Conselho Municipal de 
Saúde, será formalmente encaminhada à Secretaria-Executiva do CMS pelas entidades 
representativas.
Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Fone: 064 3491-6000 - e-mail - prefeitura__ipameri@hotmail.com
CNPJ 01.763.606.0001-41
áores e
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de IpameW^
Poder Executivo E M ; _ Q £ _ / _ U J j 2 _
§ 7o A cada eleição, os segmentos derUôaárrosK;trat 
prestadores de serviços, ao seu critério, promoverão a rénè^áçãò de, n
(trinta por cento) de suas entidades representativas.
§ 8o O processo de escolha das represêftM^èés ‘-p&^Hjmpür^o ’ 
Conselho Municipal de Saúde a que se refere o caput deste artigo se rá^ ^ g ^ jfiraàtÍH « 
60 (sessenta) dias antecedentes ao término do mandato em vigor, viWSBPKféf^ão 
favorecimento das formalidades legais em tempo hábil e a evitar a vacância ou a 
usurpação de poder.
§ 9o Para efeito do que dispõe o § 1o deste artigo, são adotadas as 
seguintes definições:
I - Entidades e movimentos sociais municipais e estaduais de usuários 
do SUS: aqueles que tenham atuação e representação no município;
II - Entidades e movimentos sociais municipais e estaduais de 
trabalhadores da saúde: aquelas que tenham atuação e representação no município, 
vedada a participação de entidades de representantes de especialidades profissionais;
III - Entidades municipais e estaduais de prestadores de serviços de 
saúde: aquelas que congreguem hospitais, estabelecimentos e serviços de saúde, 
públicos e privados, com ou sem fins lucrativos, e que tenham atuação e representação 
no município;
IV - Entidades ou instituições municipais e estaduais de organizações 
gestoras de políticas públicas: aquelas com atuação e representação no município.
§ 10° Somente poderão participar do processo eleitoral, como eleitor ou 
candidato, representantes das entidades de que trata o art. 5o e que tenham, no mínimo,
2 (dois) anos de comprovada existência e atuação no município.
§ 0 Chefe do Executivo poderá delegar ao Secretário Municipal de
Saúde a atribuição para designar os conselheiros, no prazo de 10 (dez) dias contados 
da data de protocolização do expediente, conforme a indicação dos representantes das 
entidades e dos movimentos sociais eleitos, observadas as determinações desta Lei.
§ tlá*) As organizações eleitas terão mandato de 2 (dois) anos, não 
podendo o mandato coincidir com os mandatos dos Chefes dos Poderes Executivo e 
Legislativo.
§ 13° O período de mandato tem início em 1o de janeirQ' do ano 
subsequente ao ano em que foi realizada a eleição, fin d a ç^ «j^ ^ sí-è ^ e i^ t3fo do 2o 
(segundo) ano de duração.
CAPITULO VIII . ( ^
DO FUNCIONAMENTO ^ Í\Q ■ í 1-.VtV« ■ LB"
Art. 11 - O funcionamento do Conselh'<|^uniçipá^de 
termos do que dispuser o seu Regimento Interno, com obsewMB^^Sl^seguintes 
diretrizes:
I - Prestígio à paridade na composição;
Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Fone: 064 3491-6000 - e-raail - prefeitura_iparaeri@hotmail.com
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipa
Poder Executivo
II - Respeito aos princípios éticos;
III - Deliberações adotadas mediante quç$ 
ressalvados os casos regimentais nos quais se exija quórum especi
qualificada; p[6SÚ6nÍ61
IV - Assiduidade dos conselheiros, com substituição ofequefe que, sem
motivo justificado, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecu^yaa^bisi© ^èmco) 
intercaladas, no período de um exercício civil. W PXe-',fP' t,e<lK
§ 1o O Conselho reunir-se-á, ordinariamente e no mínimo, 1 (uma) vez 
por mês e, extraordinariamente, na forma regimental.
§ 2o As reuniões do Conselho Municipal ^e^^Ú^p^PÍâi^r-se-ão 
conforme critério regimental quanto à convocação e,
CAPÍTULO 1>
DAS DISPOSIÇÕES
Art. 12-0 exercício da função de 
público, não remunerado, garantindo-se lhe, 
dispensa do trabalho durante o período das ret 
do Conselho de Saúde.
Art. 13-0 conselheiro, no exercício de suas funções, responde pelos 
seus atos conformejJegislação em vigor.
Árt. 14> O servidor público, no exercício da função de conselheiro, não 
poderá ser transferido de seu local de trabalho ou ter a sua jornada alterada, bem como 
não poderá ser posto em disponibilidade, desde a data do seu registro como conselheiro 
e até 1 (um) ano após o afastamento da função, salvo em caso de solicitação por ele 
formulada e julgada conveniente pela Administração.
Art. 15 - Para fins de justificativa de ausência no trabalho junto aos 
órgãos, entidades e instituições, o Conselho Municipal de Saúde emitirá declaração que 
deverá especificar o período, local e objeto de cada atividade desempenhada pelo 
conselheiro.
Art. 16 - A Secretaria Municipal de Saúde disponibilizará os recursos 
humanos, financeiros, materiais e técnico-administrativos necessários ao pleno e regular 
funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, sem prejuízo de outros meios de 
colaboração da comunidade e instituições.
§ 1o Será assegurado a todos os conselheiros o custeio de despesas de 
deslocamento e manutenção quando no exercício de suas funções.
§ 2o O conselheiro, quando em representação do Colegiado, terá direito 
a transporte e diárias no valor atribuído aos servidores públicos do Município.
§ 3o Será criada no Orçamento Anual da Secretaria Municipal de Saúde, 
por proposta do Conselho de Saúde, acompanhado de Plano de Trabalho e de previsão 
orçamentária, dotação específica.
Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Fone: 064 3491-6000 - e-maii - prefeitura_ipameri@hotmail.com
CNPJ 01.763.606.0001-41
Art. 17 - Nos termos do art. 1o, § 2o, da Lei federal n° 8.142, de 28 de 
dezembro de 1990, as deliberações do Conselho Municipal de Saúde deverão ser 
homologadas pelo Secretário Municipal de Saúde no prazo máximo de 30 (trinta) dias, 
dando-se lhes publicidade oficial.
§ 1o Em caso de não homologação, deverá a autoridade, no mesmo 
prazo a que se refere o caput deste artigo, apresentar ao Conselho Municipal de Saúde, 
em ato fundamentado, as razões pelas quais deixa de acolher as deliberações do 
Colegiado.
§ 2o As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão 
consubstanciadas em Resoluções, cabendo à Secretaria Municipal de Saúde, em 
havendo a sua homologação, tomar as medidas administrativas necessárias para a sua 
efetivação.
Art 18 - Considerar-se-ão parceiras do Conselho Municipal de Saúde 
^ todas as pessoas físicas e jurídicas dos segmentos de usuários, trabalhadores da 
saúde, gestores e prestadores de serviços públicos e privados.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se a Lei Municipal n0.: 2.237/2002.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, AOS 07 (SETE) DIAS DO
MÊS DE OUTUBRO DE 2019.
DANIELA V fiZ CARNEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
O V A D O
j& J J J - J J S
a p r o v a d o
E M : X â . U l _ U 3 _
Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Fone: 064 3491-6000 - e-maíi - prefeitura_ipameri@hotmail.com
CNPJ 01.763.606.0001-41

open original →