| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2019 |
| Date | 2019-10-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição do uso ou consumo do cigarro eletrônico, no âmbito do município de Ipameri, e dá outras providências. |
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PODER LEGISLATIVO _ ^ CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMEgJ PROVADU ESTADO DE GOIÁS E M ■ PROJETO DE LEI N° 062, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019£j:£$&Q H, ,aF >ro vad o sobre a proibição * ^p^o^Ksiaanp M'_ Ç)G. ^ \ \ J ^9 e letrônico, no âmbito do município de Ipameri, e dátoyfrjs 3ESSÂ0 N. sanciono a segui providências. GenÍV^ e1í ^ ^ e JCIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu G.Godoi Art. 1o - Fica proibido o uso ou consumo do cigarro eletrônico, em locais públicos, no âmbito do município de Ipameri. §1° - Incluem-se, na previsão do caput, dispositivo eletrônico que se assemelha a um cigarro, charuto, cigarrilha, cachimbo ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, que produza fumaça, também conhecido como ecigarette, e-ciggy, e-cig, miniciggy, e-pipe, e-cigar, bem como compostos de propileno glicol e nicotina, essências e aromatizantes para o uso de cigarro eletrônico. §2° - Para os fins do disposto no caput deste artigo, entende-se por locais públicos, além de praças de lazer e espaços esportivos, qualquer local onde houver concentração e aglomeração de pessoas, no que diz respeito à parte externa do estabelecimento, tendo que assim, o estabelecimento providenciar “lounge” exclusivo para os consumidores na parte interna do estabelecimento. Art. 3o - O descumprimento desta Lei implica, sucessivamente: I - multa de 15 (quinze) UFIP's; II - cassação do alvará de funcionamento pelo prazo de até 02 (dois) anos; e III - fechamento definitivo do estabelecimento. Parágrafo Único - A fiscalização e aplicação das penalidades, pelo descumprimento desta lei, ficarão a cargo dos órgãos competentes da municipalidade. Art. 4o - Considera-se infrator, para os efeitos do art. 1o, toda e qualquer pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado que, de forma direta ou indireta, permita, tolere o consumo em locais coletivos, em desconformidade com esta Lei. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Art. 5o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentais próprias, suplementadas se necessário. Art. 6o - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação. Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 23 dias do mês de outubro de 2019. Vereador a p r o v a d o EM: Q£JiJ i9.._ a p r o v a d o EM:, JJíJ__Ú J— SESSÃO H . J B 1 __-