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materia nº 62/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2019
Date 2019-10-23
EmentaDispõe sobre a proibição do uso ou consumo do cigarro eletrônico, no âmbito do município de Ipameri, e dá outras providências.
native_id1053

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PODER LEGISLATIVO _ ^
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMEgJ PROVADU 
ESTADO DE GOIÁS
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PROJETO DE LEI N° 062, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019£j:£$&Q H,
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providências. GenÍV^ e1í ^ ^ e
JCIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
G.Godoi
Art. 1o - Fica proibido o uso ou consumo do cigarro eletrônico, em locais 
públicos, no âmbito do município de Ipameri.
§1° - Incluem-se, na previsão do caput, dispositivo eletrônico que se 
assemelha a um cigarro, charuto, cigarrilha, cachimbo ou qualquer outro produto 
fumígeno, derivado ou não do tabaco, que produza fumaça, também conhecido como e￾cigarette, e-ciggy, e-cig, miniciggy, e-pipe, e-cigar, bem como compostos de propileno 
glicol e nicotina, essências e aromatizantes para o uso de cigarro eletrônico.
§2° - Para os fins do disposto no caput deste artigo, entende-se por locais 
públicos, além de praças de lazer e espaços esportivos, qualquer local onde houver 
concentração e aglomeração de pessoas, no que diz respeito à parte externa do 
estabelecimento, tendo que assim, o estabelecimento providenciar “lounge” exclusivo 
para os consumidores na parte interna do estabelecimento.
Art. 3o - O descumprimento desta Lei implica, sucessivamente:
I - multa de 15 (quinze) UFIP's;
II - cassação do alvará de funcionamento pelo prazo de até 02 (dois) anos; e
III - fechamento definitivo do estabelecimento.
Parágrafo Único - A fiscalização e aplicação das penalidades, pelo 
descumprimento desta lei, ficarão a cargo dos órgãos competentes da municipalidade.
Art. 4o - Considera-se infrator, para os efeitos do art. 1o, toda e qualquer 
pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado que, de forma direta ou indireta, 
permita, tolere o consumo em locais coletivos, em desconformidade com esta Lei.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Art. 5o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta 
das dotações orçamentais próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6o - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 
(noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 23 dias do mês de outubro de 2019.
Vereador
a p r o v a d o
EM: Q£JiJ i9.._
a p r o v a d o
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SESSÃO H . J B 1 __-

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