| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2019 |
| Date | 2019-10-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Projeto “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”, e dá outras providências. |
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PODER LEGISLATIVO > CÂM ARA MUNICIPAL DE IPAMERÍ ESTADO DE GOIÁS tT ' PROJETO DE LEI N° 064/2019, DE 22 DE OUTUBRO DE-2019: aprovado 0 A -.J Ü O SESSÃO K3 Presiüente: Autoriza o Poder Executft í,enUT^Pres«dente instituir o Projeto “Nasce umá criança, l V V » planta-se uma árvore”, e dá outras providencias. A CÂtòXPflS&WNCIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no Município de Ipameri, o “Projeto nasce uma criança, planta-se uma árvore”, que tem como finalidade de estimular e incentivar a preservação do meio ambiente e a promoção da educação ambiental, por meio do plantio de uma muda de árvore, ornamental ou frutífera, a cada registro de nascimento de criança no município, para ser plantada em local apropriado. Parágrafo Único - A iniciativa privada e/ou entidades poderão participar em parceria com o Poder Público ou doar as mudas de árvores. Art. 2o - A muda de árvore também poderá ser disponibilizada ao pai ou à mãe que expressamente a requerer, em até 60 (sessenta) dias após o nascimento, observada, ainda, a disponibilidade do Poder Público para que, se for de interesse da família, faça o plantio da árvore. Art. 3o - A muda de árvore será plantada preferencialmente em área urbana, observadas as regras de urbanismo da legislação vigente, mediante aprovação do órgão responsável pelo meio ambiente, podendo ser plantada também na zona rural. Art. 4o - Cada criança participante do plantio de muda poderá receber um certificado com o termo de adoção de árvore plantada ou uma carteirinha 1 PODER LEGISLATIVO CÂM ARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS denominada “Criança Amiga da Natureza”, que constará a data de nascimento da criança, a data do plantio da árvore com o nome da espécie vegetal. Art. 5o - O Poder Executivo, através do órgão competente, se necessário, solicitará mensalmente aos Cartórios de Registro Civil listagem completa dos nascimentos ocorridos, a fim de possibilitar o cumprimento da presente Lei. Art. 6o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentais próprias, suplementadas se necessário. Art. 7o - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação. Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 2