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materia nº 64/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2019
Date 2019-10-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Projeto “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”, e dá outras providências.
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PODER LEGISLATIVO >
CÂM ARA MUNICIPAL DE IPAMERÍ
ESTADO DE GOIÁS
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PROJETO DE LEI N° 064/2019, DE 22 DE OUTUBRO DE-2019:
aprovado
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SESSÃO K3
Presiüente:
Autoriza o Poder Executft
í,enUT^Pres«dente 
instituir o Projeto “Nasce umá criança,
l V V »
planta-se uma árvore”, e dá outras 
providencias.
A CÂtòXPflS&WNCIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no Município de 
Ipameri, o “Projeto nasce uma criança, planta-se uma árvore”, que tem como 
finalidade de estimular e incentivar a preservação do meio ambiente e a promoção da 
educação ambiental, por meio do plantio de uma muda de árvore, ornamental ou 
frutífera, a cada registro de nascimento de criança no município, para ser plantada 
em local apropriado.
Parágrafo Único - A iniciativa privada e/ou entidades poderão participar 
em parceria com o Poder Público ou doar as mudas de árvores.
Art. 2o - A muda de árvore também poderá ser disponibilizada ao pai ou 
à mãe que expressamente a requerer, em até 60 (sessenta) dias após o nascimento, 
observada, ainda, a disponibilidade do Poder Público para que, se for de interesse da 
família, faça o plantio da árvore.
Art. 3o - A muda de árvore será plantada preferencialmente em área 
urbana, observadas as regras de urbanismo da legislação vigente, mediante 
aprovação do órgão responsável pelo meio ambiente, podendo ser plantada também 
na zona rural.
Art. 4o - Cada criança participante do plantio de muda poderá receber 
um certificado com o termo de adoção de árvore plantada ou uma carteirinha
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PODER LEGISLATIVO
CÂM ARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
denominada “Criança Amiga da Natureza”, que constará a data de nascimento da 
criança, a data do plantio da árvore com o nome da espécie vegetal.
Art. 5o - O Poder Executivo, através do órgão competente, se 
necessário, solicitará mensalmente aos Cartórios de Registro Civil listagem completa 
dos nascimentos ocorridos, a fim de possibilitar o cumprimento da presente Lei.
Art. 6o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta das dotações orçamentais próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7o - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 
(noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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