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materia nº 69/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2019
Date 2019-10-29
EmentaReinstitui o Programa para a Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS Municipal, e dá outras previdências.
native_id1056

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' A P R O V A D O
Estado de Goiás 1
Prefeitura Municipal de Ip ^ e r ^ t } . / \ \ I \ 9
Poder Executivo — -----------
P R EFEITU R A M UNiCiPAL D E IPAM ERi Sto -N- ir- fefié
.^Pp JR O v a T O pal n°': 069,2°19, Dt f
r a I ü _ / _ a _ Reins,ltui 0 Pr09rama * ......
CnA* . ^2X— Créditos Fiscais - REFIS Municipal, e dá outras
S ES S k O — — ■ previdências.
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eraçao de
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sanciono a seguinte leke-PreS"
AL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS, aprova e eu
Art. 1o - Fica reinstituído no Município de Ipameri, o Programa de
Recuperação Fiscai - “REFiS MUNiCiPAL ano 2019”, com a finalidade de implementar
a arrecadação, bem como, efetivar a regularização de créditos do município, decorrentes
de débitos dos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos, taxas e
programas Municipais, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS,
Taxa de Licença e Fiscalização, Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
- IPTU, inscritos em dívida ativa ou não, Ações judiciais Ajuizadas pelo Município,
ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, cujo fato gerador tenha
ocorrido até 30 de julho de 2019, sejam decorrentes de obrigação própria.
Art. 2o - O ingresso no REFIS MUNICIPAL, dar-se-á por opção expressa do
contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos
fiscais e não fiscais referidos no artigo anterior.
Parágrafo Único = o ingresso no REFIS MUNICIPAL implica inclusão da
totalidade dos débitos referidos no artigo 1o, inclusive os não constituídos, que serão
incluídos no programa mediante confissão.
Art. 3o - a opção pelo REFIS MUNICIPAL, poderá ser formalizada até o dia
30 de dezembro de 2019, mediante utilização do “termo de opção do REFIS Municipal”,
conforme modelo a ser fornecido pela Secretaria da Gestão Administrativa municipal.
§1° - os pedidos de parcelamento pressupõem:
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
P R EFEITU R A M UNICIPAL D E IPAM ERI
Estado de Goiás APROVADO
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo E M : 0 ^ /
rsarmrm e
gcgSAO N.
I - confissão e aceitação, em caráter irrevog^vefe^rretratávetr
condições estabelecidas nesta Lei, por parte do sujeito passiv#;/:
II- renúncia dos atos de defesa ou de recurso adminisi
como, desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscái,^erfóespeâtido por
opção do contribuinte.
§2° - O débito a ser consolidado será atualizado monetariamente e acrescido
de juros moratórios e multas, de mora ou punitiva, de acordo com a legislação vigente, até
a data da formalização da opção.
§3° - O ingresso no REFIS MUNICIPAL 2019, dar-se-á por opção do sujeito
passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e
parcelamento dos débitos, através de requerimento específico, em formulário próprio,
elaborado pela secretaria municipal de gestão administrativa, nos termos disciplinados
nesta lei, acompanhada da seguinte documentação:
, - PESSOAS FÍSICAS ....... V A D 0
a) Documento de Identificação: C \-ç J V *
b,CPF; BA- 0 c) Comprovante de Residência; e ------
d) Procuração (quando o imóvel não perténbêr È
II - PESSOAS JURÍDICAS « ,>
PfèSfòBmS￾M\cer
a) Contrato Social;
b) Documento de Identificação dos Sócios;
c) Comprovante de Residência dos Sócios; e
d) Procuração (quando o imóvel não pertencer à pessoa).
íSadaStW
pres^e°te
Art. 4o - Os créditos tributários e não tributários de que trata o artigo 1o,
incluídos no REFIS MUNICIPAL, devidamente confessados, poderão ser fracionados em
até 03 (três) parcelas, sendo uma entrada e duas sucessivas, mediante assinatura do
termo de opção do REFIS, com redução no respectivo valor da multa e juros, nos
seguintes percentuais:
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás \ Ç J n f
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Prefeitura Municipal de Ipameri , 1 1 j áQ
Poder Executivo trM ‘_ Ü Í J — U — ■ —1 -------
P R EFEITU R A M UNICIPAL DE IPAMERI
0 u O v íA v ' NHgfz
I - À vista: 99% (noventa e nove por cento) sobre juros e
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sd©vREFIS
II - Em até 03 parcelas: 90 % (noventa pofcento-fsüüre
§1°- a primeira parcela deverá ser paga no ato da foi
MUNICIPAL, e as demais na mesma data dos meses subsequentes.
§2° - as parcelas mensais vincendas a partir da assinatura do termo de
opção do REFIS, estarão sujeitas à atualização monetária nos termos previstos na
legislação municipal.
Art. 5o - Na hipótese de atraso no pagamento parcelado, por mais de 30
(trinta) dias ou 01 (uma) parcela, fica o mesmo cancelado, não sendo permitido o
reparcelamento, implicando no acréscimo dos valores que haviam sido dispensados por
esta lei.
Art. 6o - O contribuinte que liquidar sua dívida nos termos propostos na
presente lei fica isento do pagamento de honorários advocatícios nos casos em que já
houve o ajuizamento da cobrança.
kJ
Art. 7o - Nos casos em que a dívida esteja em processo de cobrança judicial,
será efetuado o levantamento das custas do processo, junto ao cartório do foro local,
devendo o valor ser recolhido no ato da confissão da dívida, para que possa ser
requerido o arquivamento administrativo do processo até a liquidação da dívida.
Art. 8o - Os benefícios concedidos por esta lei não conferem qualquer direito
à restituição ou compensação de importância já paga ou compensada.
Art. 9o - o parcelamento de que trata o artigo 4o desta lei, somente será
deferido quando o valor da parcela for igual ou superior ao valor de uma unidade fiscal
do município - 01 UFIP - R$ 61,87 (sessenta e um reais.evqitenta e^etCcéntavfí^.
EM: S B .JJ4?
x : £ , \ 0 z
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Cãfôgeras,'84 - Cei
Tel' 0**643491-6001 . i
c n p j 01 je a . e o e . o o o i ^ f g S j O e n t B ^ ^ y ^ e ^ d f t ^
^TJvce-Presidente
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de ipameri
Poder Executivo
P R EFEITU R A MUNICIPAL D E IPAMERI
Art. 10 - As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta de
dotação orçamentária própria do orçamento 2019.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aos 29 (vinte e nove) dias do mês de outubro de 2019.
DANIELA VAZ CARNEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
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APROVADO
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SESSÀO N..
_ , Moreira da Silva
Vice-presidente
a p r o v a d o
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41

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