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materia nº 65/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2019
Date 2019-10-22
EmentaDispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de Ipameri e dá outras providências.
native_id1066

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______________ sessão k. 4so￾PODER LEGISLATIVO ^ ROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI J0 . . ,a
ESTADO DE GOIÁS HMlmJ±J LLJ.J-1-
pres
Município de Ipameri e dá outras providências.
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ARA I
eu sanciono a seguinte lei:
-Vice-Presidente
A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS, aprova e
Art. 1o - Fica obrigatório aos estabelecimentos comerciais, no âmbito do 
município de Ipameri, a utilização de sacolas plásticas oxi-biodegradáveis - OBP’s, as 
quais terão a finalidade do acondicionamento de produtos e mercadorias em geral.
Art. 2o - Entende-se por sacola plástica oxi-biodegradável aquela que 
apresenta degradação inicial por oxidação acelerada por luz e calor, e posterior 
capacidade de ser biodegradada por microorganismos, cujos resíduos finais não 
sejam ecotóxicos.
Art. 3o - As sacolas plásticas devem atender aos seguintes requisitos:
I - Degradar ou desintegrar por oxidação em fragmentos em um período 
de tempo especificado;
II - Biodegradar - tendo como resultado CO2, água e biomassa;
III - Os produtos resultantes da biodegradação não devem ser eco￾tóxicos ou danosos ao meio ambiente;
Art. 4o - Em caso de não cumprimento desta Lei deverão ser aplicadas 
as seguintes penalidades;
a) Advertência;
b) Multa;
c) Suspensão do Alvará de Funcionamento do estabelecimento, até a 
devida regularização;
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Art. 5o - A fiscalização da aplicação desta lei será realizada pela 
Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Ipameri-GO.
Art. 6o - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das 
dotae6es ornamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7o - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 
(noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESS ~ de outubro de 2019.
rSson Rosa
Vereador
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
JUSTIFICATIVA: A proposição de minha lavra tem como objetivo 
substituir as sacolas de plástico convencional por sacolas de plástico biodegradáveis, 
uma vez que as sacolas convencionais não são recicláveis, e, portanto, são 
considerados os maiores poluidores de nosso meio ambiente.
O plástico vem sendo fabricado desde a década de 30, sendo que 
apenas 5% desta produção são incineradas, o restante permanece poluindo nosso 
meio ambiente.
Ocorre que a produção de plástico foi aumentada em 20 (vinte) vezes 
nos últimos 50 anos, e aproximadamente 90% desta produção foram inutilizados 
como lixo.
As sacolas plásticas convencionais são compostas por materiais 
orgânicos que não produzem oxigênio e sim bactérias anaeróbias que formam o gás 
metano, que é 21 vezes mais prejudicial ao meio ambiente que o gás CO2, 
desprendido pelas sacolas oxi-biodegradáveis.
Ressaltamos ainda que as sacolas convencionais demoram até 400 
anos para se decomporem, enquanto as sacolas biodegradáveis desaparecem da 
natureza em apenas 18 meses, portanto causando um prejuízo muito menor ao meio 
ambiente.
Assim sendo, a substituição da sacola plástica convencional pela 
biodegradável é de suma importância, uma vez que os plásticos convencionais 
contaminam os rios, os mares, os animais, portanto provocando um desequilíbrio 
ambiental, além de aumentar as enchentes e o efeito estufa.
Diante de todos os argumentos apresentados, requer a apreciação dos 
pares do presente Projeto de Lei e com a certeza de que será aprovado, uma vez que 
a solicitação se faz justa.
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