| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2019 |
| Date | 2019-10-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de Ipameri e dá outras providências. |
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______________ sessão k. 4soPODER LEGISLATIVO ^ ROVADO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI J0 . . ,a ESTADO DE GOIÁS HMlmJ±J LLJ.J-1- pres Município de Ipameri e dá outras providências. MnTDiU.di toMoréiradá í^lva ;ç-Presic ARA I eu sanciono a seguinte lei: -Vice-Presidente A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS, aprova e Art. 1o - Fica obrigatório aos estabelecimentos comerciais, no âmbito do município de Ipameri, a utilização de sacolas plásticas oxi-biodegradáveis - OBP’s, as quais terão a finalidade do acondicionamento de produtos e mercadorias em geral. Art. 2o - Entende-se por sacola plástica oxi-biodegradável aquela que apresenta degradação inicial por oxidação acelerada por luz e calor, e posterior capacidade de ser biodegradada por microorganismos, cujos resíduos finais não sejam ecotóxicos. Art. 3o - As sacolas plásticas devem atender aos seguintes requisitos: I - Degradar ou desintegrar por oxidação em fragmentos em um período de tempo especificado; II - Biodegradar - tendo como resultado CO2, água e biomassa; III - Os produtos resultantes da biodegradação não devem ser ecotóxicos ou danosos ao meio ambiente; Art. 4o - Em caso de não cumprimento desta Lei deverão ser aplicadas as seguintes penalidades; a) Advertência; b) Multa; c) Suspensão do Alvará de Funcionamento do estabelecimento, até a devida regularização; 1 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Art. 5o - A fiscalização da aplicação desta lei será realizada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Ipameri-GO. Art. 6o - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotae6es ornamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7o - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação. Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESS ~ de outubro de 2019. rSson Rosa Vereador 2 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS JUSTIFICATIVA: A proposição de minha lavra tem como objetivo substituir as sacolas de plástico convencional por sacolas de plástico biodegradáveis, uma vez que as sacolas convencionais não são recicláveis, e, portanto, são considerados os maiores poluidores de nosso meio ambiente. O plástico vem sendo fabricado desde a década de 30, sendo que apenas 5% desta produção são incineradas, o restante permanece poluindo nosso meio ambiente. Ocorre que a produção de plástico foi aumentada em 20 (vinte) vezes nos últimos 50 anos, e aproximadamente 90% desta produção foram inutilizados como lixo. As sacolas plásticas convencionais são compostas por materiais orgânicos que não produzem oxigênio e sim bactérias anaeróbias que formam o gás metano, que é 21 vezes mais prejudicial ao meio ambiente que o gás CO2, desprendido pelas sacolas oxi-biodegradáveis. Ressaltamos ainda que as sacolas convencionais demoram até 400 anos para se decomporem, enquanto as sacolas biodegradáveis desaparecem da natureza em apenas 18 meses, portanto causando um prejuízo muito menor ao meio ambiente. Assim sendo, a substituição da sacola plástica convencional pela biodegradável é de suma importância, uma vez que os plásticos convencionais contaminam os rios, os mares, os animais, portanto provocando um desequilíbrio ambiental, além de aumentar as enchentes e o efeito estufa. Diante de todos os argumentos apresentados, requer a apreciação dos pares do presente Projeto de Lei e com a certeza de que será aprovado, uma vez que a solicitação se faz justa. 3