| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 201 / 2019 |
| Date | 2019-12-10 |
| Ementa | Que seja encaminhado a esta Casa um Projeto de Lei dispondo sobre a fixação do piso salarial dos profissionais de enfermagem no âmbito do município de Ipameri-GO e dá outras providências. Para tanto, sugere o Anteprojeto de Lei que segue anexo. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS CNPJ 36.827.103/0001-77 Av. Dr. G o m e s da F r o t a , n° 12 - T e l e / f a x : ( 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4 REQUERIMENTO N° 0201/2019 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o Plenário, requer providências da Mesa Diretora para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar: Que seja encaminhado a esta Casa um Projeto de Lei dispondo sobre a fixação do piso salarial dos profissionais de enfermagem no âmbito do município de Ipameri-GO e dá outras providências. Para tanto, sugere o Anteprojeto de Lei que segue anexo. JUSTIFICATIVA: A matéria de minha interferência, tem como objetivo a fixação do piso salarial dos profissionais de enfermagem, nos quadros da iniciativa pública e privada no âmbito do município de Ipameri, na forma de ingresso nas carreiras, seus vencimentos e carga horária de trabalho. A aludida propositura pretende criar as condições necessárias à absorção dos trabalhadores, bem como, Enfermeiros, Auxiliares e Técnicos em Enfermagem, no âmbito Municipal. Vale frisar que atividade de Enfermagem representa hoje mais de 50% (cinquenta por cento) de todos os procedimentos de saúde realizados nas instituições hospitalares e unidades básicas de saúde, segundo dados do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN. No entanto o projeto em epígrafe visa com que o Executivo Municipal estabeleça o compromisso de elevar a qualidade, com eficiência, dos serviços prestados à população de Ipamerina, especialmente no que tange a valorização dos CNPJ 36.827.103/0001-77 Av. Dr. G o m e s da F r o t a , n° 12 - T e l e / f a x : ( 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4 CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS profissionais que prestam assistência direta de saúde a população, contemplando a equipe multidisciplinar de saúde, mais precisamente a categoria dos profissionais de enfermagem, braço de sustentação do sistema de saúde. desenvolvimento, capacitação, valorização, reconhecimento dos servidores, assim, propiciando um ambiente de busca de resultados eficiente, e aumento da produtividade individual e coletiva, eliminando as incoerências e distorções que possam causar desequilíbrios salariais ou insatisfações. Diante de todo o exposto peço à apreciação e aprovação dos Nobres Pares o presente requerimento, acompanhado do referido Anteprojeto de lei. SALA DE SESSÕ ES, aos 10 dias do mês de dezembro de 2019. Diante disso, a proposta constitui em desdobramento político que vise o Vereador CNPJ 36.827.103/0001-77 Av. Dr. G o m e s da F r o t a , n° 12 - T e l e / f a x : ( 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4 CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS ANTEPROJETO DE LEI N° 005/2019, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019. Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos trabalhadores da enfermagem no âmbito do município de Ipameri-GO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: âmbito do município de Ipameri-GO terão remuneração estabelecida através de fixação de Piso Salarial Regional do Profissional Enfermeiro, no valor de R$ 4.200,00, de Técnico de Enfermagem, no valor de R$ 1.996,00 e de Auxiliar de Enfermagem, no valor de R$ 1.996,00, a serem reajustados conforme data base da categoria, seguindo a variação acumulada do índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), de acordo com a Lei Municipal n° 2.608/2007. Art. 3o - Fica regulamentada a jornada com duração de trabalho normal não superior a 08 (oito) horas diárias e a 40 (quarenta horas) semanais. Art. 1o - Os profissionais de Enfermagem da iniciativa pública e privada no Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 10 dias do mês de dezembro de 2019.