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materia nº 201/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 201 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaQue seja encaminhado a esta Casa um Projeto de Lei dispondo sobre a fixação do piso salarial dos profissionais de enfermagem no âmbito do município de Ipameri-GO e dá outras providências. Para tanto, sugere o Anteprojeto de Lei que segue anexo.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ 36.827.103/0001-77
Av. Dr. G o m e s da F r o t a , n° 12 - T e l e / f a x : ( 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4
REQUERIMENTO N° 0201/2019
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o Plenário, requer providências da Mesa Diretora para junto ao
EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar:
Que seja encaminhado a esta Casa um Projeto de Lei
dispondo sobre a fixação do piso salarial dos profissionais de
enfermagem no âmbito do município de Ipameri-GO e dá outras
providências. Para tanto, sugere o Anteprojeto de Lei que segue
anexo.
JUSTIFICATIVA: A matéria de minha interferência, tem como objetivo a 
fixação do piso salarial dos profissionais de enfermagem, nos quadros da iniciativa 
pública e privada no âmbito do município de Ipameri, na forma de ingresso nas 
carreiras, seus vencimentos e carga horária de trabalho.
A aludida propositura pretende criar as condições necessárias à absorção 
dos trabalhadores, bem como, Enfermeiros, Auxiliares e Técnicos em Enfermagem, no 
âmbito Municipal.
Vale frisar que atividade de Enfermagem representa hoje mais de 50% 
(cinquenta por cento) de todos os procedimentos de saúde realizados nas instituições 
hospitalares e unidades básicas de saúde, segundo dados do Conselho Federal de 
Enfermagem - COFEN.
No entanto o projeto em epígrafe visa com que o Executivo Municipal 
estabeleça o compromisso de elevar a qualidade, com eficiência, dos serviços 
prestados à população de Ipamerina, especialmente no que tange a valorização dos
CNPJ 36.827.103/0001-77
Av. Dr. G o m e s da F r o t a , n° 12 - T e l e / f a x : ( 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
profissionais que prestam assistência direta de saúde a população, contemplando a 
equipe multidisciplinar de saúde, mais precisamente a categoria dos profissionais de 
enfermagem, braço de sustentação do sistema de saúde.
desenvolvimento, capacitação, valorização, reconhecimento dos servidores, assim, 
propiciando um ambiente de busca de resultados eficiente, e aumento da produtividade 
individual e coletiva, eliminando as incoerências e distorções que possam causar 
desequilíbrios salariais ou insatisfações.
Diante de todo o exposto peço à apreciação e aprovação dos Nobres 
Pares o presente requerimento, acompanhado do referido Anteprojeto de lei.
SALA DE SESSÕ ES, aos 10 dias do mês de dezembro
de 2019.
Diante disso, a proposta constitui em desdobramento político que vise o
Vereador
CNPJ 36.827.103/0001-77
Av. Dr. G o m e s da F r o t a , n° 12 - T e l e / f a x : ( 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
ANTEPROJETO DE LEI N° 005/2019, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos 
trabalhadores da enfermagem no âmbito do 
município de Ipameri-GO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei:
âmbito do município de Ipameri-GO terão remuneração estabelecida através de fixação 
de Piso Salarial Regional do Profissional Enfermeiro, no valor de R$ 4.200,00, de 
Técnico de Enfermagem, no valor de R$ 1.996,00 e de Auxiliar de Enfermagem, no 
valor de R$ 1.996,00, a serem reajustados conforme data base da categoria, seguindo 
a variação acumulada do índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), de acordo 
com a Lei Municipal n° 2.608/2007.
Art. 3o - Fica regulamentada a jornada com duração de trabalho normal 
não superior a 08 (oito) horas diárias e a 40 (quarenta horas) semanais.
Art. 1o - Os profissionais de Enfermagem da iniciativa pública e privada no
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 10 dias do mês de dezembro de 2019.

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