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materia nº 55/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2019
Date 2019-09-17
EmentaAutoriza desafetação e posterior alienação de imóvel e dá outras providências.
native_id1102

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado de Goiás R O V A D O
Prefeitura Municipal de Ipameri . -
Poder Executivo FM'. irL I tcLJ.—O —
PROJETO DE LEI N0.: 055/2019
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IPAMERI, 17 io DE 2 0 1 9 ^ 1
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Autoriza desafetação e posterior 
imóvel e dá outras Providências. Marcelo tPnesidente
L DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
DÜO!
GjGodoi
i)der Executivo Municipal autorizado a promover a 
desafetação e alienar^peiMicitação uma área de 2.906,07 m2 (dois mil, novecentos e 
seis metros e sete centímetros), de imóvel de sua propriedade, cuja descrição e 
caracterização encontra-se no anexo desta lei.
§ 1o - A área do imóvel de que trata o “caput" deste artigo, do qual o 
Município de Ipameri - Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no 
Cartório de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a matrícula n0.: 9708.
§ 2o - O imóvel descrito neste artigo foi avaliado pela Comissão 
Avaliadora, por R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
A rt. 2o - Desafetado o imóvel, fica autorizado o Poder Executivo 
Municipal a alienar o imóvel descrito no artigo anterior, respeitado o procedimento 
licitatório, nos termos da Lei Federal n0.: 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como 
cumpridas as providências relativas à avaliação prévia e providenciada a justificativa 
do interesse público.
Parágrafo Ú nico - A desafetação e posterior alienação de que trata o 
art. 1o, tem por finalidade precípua investimentos em melhorias na pavimentação de 
vias públicas e redução do passivo previdenciário.
A rt. 3o - Todas as despesas com a escritura pública, inclusive àquelas 
relativas a emolumentos e registros, serão pagas exclusivamente pelo adquirente.
A rt. 4o - Aplica-se a presente lei, que dispõe que a alienação dos 
bens pertencentes á Administração Pública dependerá de autorização legislativa 
específica, de avaliação prévia e de licitação.
Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Fone: 064 3491-6000 - e-tnail - prefeitura_ipameri@hotmail.com
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
A rt. 5o - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de 
dotação própria.
A rt. 6o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, AOS 17 (DEZESSETE) 
DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2019.
DANIELA' CARNEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
p R O V A D O 
E M : J
Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Fone: 064 3491-6000 - e-mail - prefeitura_ipameri@hotmail.com
CNPJ 01.763.606.0001-41
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO DE ÁREA URBANA
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IPAMERI-GOIÁS 
CNPJ: 01.763.606/0001-41
Endereço: Av. Anhanguera, s/n, Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri - Goiás 
IMÓVEL: Área I 
MATRÍCULA: AV-3/Mat.: 9708 
ÁREA TOTAL: 2.906,07 m2
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de ipameri
Poder Executivo
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
Divisas Dimensões (m) Confrontações
Frente 54,00 Rua 03
Fundos 54,00 + 2,83 de chanfro Rua “B”
Esquerda 48,00 + 2,83 de chanfro Rua 06
Direita 52,00 Muni. de Ipameri (Mat. 48210
• * Observador I ntemo de frente para a Rua 03. 
• * Imóvel sem edificação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, AOS 17 (DEZESSETE) 
DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2019.
A
F M : 41 J
EM:
SESSÃO N
EITA MUNICIW VL?rfiSÍ('on*ft'
Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Fone: 064 3491-6000 - e-mail - prefeitura_ipameri@hotmail.com
CNPJ 01.763.606.0001-41

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