| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2019 |
| Date | 2019-09-17 |
| Ementa | Autoriza desafetação e posterior alienação de imóvel e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ip i. Poder Executivo j g j j £ J J J - PROJETO DE LEI N".: 056/2019 a p h o v a ° ° _ b a - í móvel edá ___________________________5 H - IPAM FP I d J ^ ^ T ^ M R R r i H F 9n±SLOuv Autoriza desafeta çáfe^^^llér4©r^tSTTSçaÕ~de' . outras ProvidênciasMarcelo Aparecido 00(101 rq C ^MARAJUJNIÔIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: ^ciceto Toder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação e alienar poiHicitação uma área de 6.192,00 m2 (seis mil, cento e noventa e dois metros), de imóvel de sua propriedade, cuja descrição e caracterização encontra-se no anexo desta lei. § 1o - A área do imóvel de que trata o “caput” deste artigo, do qual o Município de Ipameri - Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a matrícula n0.: 0014314. § 2o - O imóvel descrito neste artigo foi avaliado pela Comissão Avaliadora, por R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais). Art. 2o - Desafetado o imóvel, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar o imóvel descrito no artigo anterior, respeitado o procedimento licitatório, nos termos da Lei Federal n0.: 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como cumpridas as providências relativas à avaliação prévia e providenciada a justificativa do interesse público. Parágrafo Único - A desafetação e posterior alienação de que trata o art. 1o, tem por finalidade precípua investimentos em melhorias na pavimentação de vias públicas e redução do passivo previdenciário. Art. 3o - Todas as despesas com a escritura pública, inclusive àquelas relativas a emolumentos e registros, serão pagas exclusivamente pelo adquirente. Art. 4o - Aplica-se a presente lei, que dispõe que a alienação dos bens pertencentes á Administração Pública dependerá de autorização legislativa específica, de avaliação prévia e de licitação. Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Fone: 064 3491-6000 - e-mail - prefeituraJpameri@hotmail.com CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo A rt 5o - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria. A rt 6o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. w GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, AOS 17 (DEZESSETE) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 201 / ~\ DANIELA VAZ CARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL EM: _LLUJLU3. EM:J Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Fone: 064 3491-6000 - e-mail - prefeitura_ipameri@hotmail.com CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo / \ p R O V A D O ANEXO I EM: -f ] / U. I SESSÃO N._53Z MEMORIAL DESCRITIVO DE AREA URBANA Aparecido G. Godoi Presidente PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE 1PAMERI-GOIAS CNPJ: 01.763.606/0001-41 Endereço: Av. Anhanguera, Qd. 14, Área 2-A s/n, Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri - Goiás IMÓVEL: Qd. 14 A P R O V A D O MATRÍCULA: 14314 ÁREA TOTAL: 6.192,00 m2 TuvKã UMITESE CONFRONTAÇÕES q \kQ N,_j¥l2L Divisas Dimensões (m) Confrontaçõef Frente 46,00 + 2,83 de chanfro Av. Anhanguera Fundos 46,00 + 2,83 de chanfro Rua “BM Esquerda 120,00 + 2,83 de chanfro Rua “D” Direita 120,00 + 2,83 de chanfro Rua 06 Aparecp G. Godoí presidente • * Observador Interno de frente para a Av Anhanguera • * Imóvel sem edificação. GABINETE DA PREÍ DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 201 rA MUNICIPAL, AOS 17 (DEZESSETE) DANIELA VAZ CARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Fone: 064 3491-6000 - e-mail - prefeitura_ipameri@hotmail.com CNPJ 01.763.606.0001-41