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materia nº 56/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2019
Date 2019-09-17
EmentaAutoriza desafetação e posterior alienação de imóvel e dá outras providências.
native_id1103

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ip i.
Poder Executivo j g j j £ J J J -
PROJETO DE LEI N".: 056/2019
a p h o v a ° ° _
b a - í móvel edá
___________________________5 H -
IPAM FP I d J ^ ^ T ^ M R R r i H F 9n±SL￾Ouv
Autoriza desafeta çáfe^^^llér4©r^tSTTSçaÕ~de' .
outras ProvidênciasMarcelo Aparecido 00(101
rq C ^MARAJUJNIÔIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei:
^ciceto Toder Executivo Municipal autorizado a promover a 
desafetação e alienar poiHicitação uma área de 6.192,00 m2 (seis mil, cento e noventa 
e dois metros), de imóvel de sua propriedade, cuja descrição e caracterização 
encontra-se no anexo desta lei.
§ 1o - A área do imóvel de que trata o “caput” deste artigo, do qual o 
Município de Ipameri - Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no 
Cartório de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a matrícula n0.: 0014314.
§ 2o - O imóvel descrito neste artigo foi avaliado pela Comissão 
Avaliadora, por R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais).
Art. 2o - Desafetado o imóvel, fica autorizado o Poder Executivo 
Municipal a alienar o imóvel descrito no artigo anterior, respeitado o procedimento 
licitatório, nos termos da Lei Federal n0.: 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como 
cumpridas as providências relativas à avaliação prévia e providenciada a justificativa 
do interesse público.
Parágrafo Único - A desafetação e posterior alienação de que trata o 
art. 1o, tem por finalidade precípua investimentos em melhorias na pavimentação de 
vias públicas e redução do passivo previdenciário.
Art. 3o - Todas as despesas com a escritura pública, inclusive àquelas 
relativas a emolumentos e registros, serão pagas exclusivamente pelo adquirente.
Art. 4o - Aplica-se a presente lei, que dispõe que a alienação dos 
bens pertencentes á Administração Pública dependerá de autorização legislativa 
específica, de avaliação prévia e de licitação.
Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Fone: 064 3491-6000 - e-mail - prefeituraJpameri@hotmail.com
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
A rt 5o - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de 
dotação própria.
A rt 6o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
w
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, AOS 17 (DEZESSETE)
DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 201
/
~\
DANIELA VAZ CARNEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
EM: _LLUJLU3. EM:J
Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Fone: 064 3491-6000 - e-mail - prefeitura_ipameri@hotmail.com
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo / \ p R O V A D O
ANEXO I EM: -f ] / U. I
SESSÃO N._53Z
MEMORIAL DESCRITIVO DE AREA URBANA
Aparecido G. Godoi
Presidente
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE 1PAMERI-GOIAS
CNPJ: 01.763.606/0001-41
Endereço: Av. Anhanguera, Qd. 14, Área 2-A s/n, Vila Enedina Oliveira e Silva, 
Ipameri - Goiás
IMÓVEL: Qd. 14 A P R O V A D O
MATRÍCULA: 14314 
ÁREA TOTAL: 6.192,00 m2
TuvKã
UMITESE CONFRONTAÇÕES q
\kQ N,_j¥l2L
Divisas Dimensões (m) Confrontaçõef
Frente 46,00 + 2,83 de chanfro Av. Anhanguera
Fundos 46,00 + 2,83 de chanfro Rua “BM
Esquerda 120,00 + 2,83 de chanfro Rua “D”
Direita 120,00 + 2,83 de chanfro Rua 06
Aparecp G. Godoí
presidente
• * Observador Interno de frente para a Av Anhanguera 
• * Imóvel sem edificação.
GABINETE DA PREÍ
DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 201
rA MUNICIPAL, AOS 17 (DEZESSETE)
DANIELA VAZ CARNEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Fone: 064 3491-6000 - e-mail - prefeitura_ipameri@hotmail.com
CNPJ 01.763.606.0001-41

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