br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

materia nº 57/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2019
Date 2019-09-17
EmentaAutoriza desafetação e posterior alienação de imóvel e dá outras providências.
native_id1104

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de l|
Poder Executivo j 2J_ í£ >- IS - .
m
PROJETO DE LEI N°.: 057/2019
A P R O V A D O
IP A M E R I,^ j^ íjp ^ M B R O DE
. , q Autoriza desafetctiycnj^^' 
£ M : J J J J V r 1 1 óvel e dá outras Provid
BlUkàk.
eu sanciono Presw
DE IPAMERI, ESTADO DE
Aparecútó G. Godoi
P/esidente
AS, aprova e
Arò,,;^AptóêW 'Poder Executivo Municipal autorizado a promover a 
desafetação e alienar pdrtiSitação uma área de 6.192,00 m2 (seis mil, cento e noventa 
e dois metros), de imóvel de sua propriedade, cuja descrição e caracterização 
encontra-se no anexo desta lei.
§ 1o - A área do imóvel de que trata o “caput” deste artigo, do qual o 
Município de Ipameri - Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no 
Cartório de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a matrícula n0.: 0014315.
§ 2o - O imóvel descrito neste artigo foi avaliado pela Comissão 
Avaliadora, por R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 2o - Desafetado o imóvel, fica autorizado o Poder Executivo 
Municipal a alienar o imóvel descrito no artigo anterior, respeitado o procedimento 
licitatório, nos termos da Lei Federal n0.: 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como 
cumpridas as providências relativas à avaliação prévia e providenciada a justificativa 
do interesse público.
Parágrafo Único - A desafetação e posterior alienação de que trata o 
art. 1o, tem por finalidade precípua investimentos em melhorias na pavimentação de 
vias públicas e redução do passivo previdenciário.
Art. 3o - Todas as despesas com a escritura pública, inclusive àquelas 
relativas a emolumentos e registros, serão pagas exclusivamente pelo adquirente.
Art. 4o - Aplica-se a presente lei, que dispõe que a alienação dos 
bens pertencentes á Administração Pública dependerá de autorização legislativa 
específica, de avaliação prévia e de licitação.
Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Fone: 064 3491-6000 - e-mail - prefeituraJpameri@hotmail.com
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 5o - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de 
dotação própria.
Art. 6o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, AOS 17 (DEZESSETE)
DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2019.
DANIELAVAZ CARNEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
M: H /-JaL/.
A P R O V A D O
EM:
Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Fone: 064 3491-6000 - e-mail-prefeitura_ipameri@hotmail.com
CNPJ 01.763.606.0001-41
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO DE ÁREA URBANA
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IPAMERI-GOIÁS
CNPJ: 01.763.606/0001-41
Endereço: Av. Anhanguera, Qd. 15, Área 2-B s/n, Vila Enedina Oliveira e Silva, 
Ipameri - Goiás
IMÓVEL: Qd. 15 A P
MATRÍCULA: 14315 JJ 4 SL ---- -
ÁREA TOTAL:
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Divisas
Frente 
Fundos 
Esquerda 
Direita
• * Observador Interno de frente para a Av. Anhanguera 
• * Imóvel sem edificação.
b.iyz,uu nr
SESSJ
UMITES e cowFwomvsa ^ im te J
Mai
Dimensões (m) Corí
G. Godoi
Presidente
ições
46.00 + 2,83 de chanfro
46.00 + 2,83 de chanfro
120.00 + 2,83 de chanfro
120.00 + 2,83 de chanfro
Av. Anhanguera 
Rua “B”
Rua “C”
Rua “D”
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, AOS 17 (DEZESSETE)
DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 20 D O
SESS^O H..
DANIELAvAZ CARNEIRÓ^^
PREFEITA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Fone: 064 3491-6000 - e-mail - prefeitura_ipameri@hotmail.com
CNPJ 01.763.606.0001-41

open original →