| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2019 |
| Date | 2019-09-17 |
| Ementa | Autoriza desafetação e posterior alienação de imóvel e dá outras providências. |
| native_id | 1104 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Estado de Goiás Prefeitura Municipal de l| Poder Executivo j 2J_ í£ >- IS - . m PROJETO DE LEI N°.: 057/2019 A P R O V A D O IP A M E R I,^ j^ íjp ^ M B R O DE . , q Autoriza desafetctiycnj^^' £ M : J J J J V r 1 1 óvel e dá outras Provid BlUkàk. eu sanciono Presw DE IPAMERI, ESTADO DE Aparecútó G. Godoi P/esidente AS, aprova e Arò,,;^AptóêW 'Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação e alienar pdrtiSitação uma área de 6.192,00 m2 (seis mil, cento e noventa e dois metros), de imóvel de sua propriedade, cuja descrição e caracterização encontra-se no anexo desta lei. § 1o - A área do imóvel de que trata o “caput” deste artigo, do qual o Município de Ipameri - Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a matrícula n0.: 0014315. § 2o - O imóvel descrito neste artigo foi avaliado pela Comissão Avaliadora, por R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Art. 2o - Desafetado o imóvel, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar o imóvel descrito no artigo anterior, respeitado o procedimento licitatório, nos termos da Lei Federal n0.: 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como cumpridas as providências relativas à avaliação prévia e providenciada a justificativa do interesse público. Parágrafo Único - A desafetação e posterior alienação de que trata o art. 1o, tem por finalidade precípua investimentos em melhorias na pavimentação de vias públicas e redução do passivo previdenciário. Art. 3o - Todas as despesas com a escritura pública, inclusive àquelas relativas a emolumentos e registros, serão pagas exclusivamente pelo adquirente. Art. 4o - Aplica-se a presente lei, que dispõe que a alienação dos bens pertencentes á Administração Pública dependerá de autorização legislativa específica, de avaliação prévia e de licitação. Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Fone: 064 3491-6000 - e-mail - prefeituraJpameri@hotmail.com CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 5o - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria. Art. 6o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, AOS 17 (DEZESSETE) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2019. DANIELAVAZ CARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL M: H /-JaL/. A P R O V A D O EM: Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Fone: 064 3491-6000 - e-mail-prefeitura_ipameri@hotmail.com CNPJ 01.763.606.0001-41 ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO DE ÁREA URBANA PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IPAMERI-GOIÁS CNPJ: 01.763.606/0001-41 Endereço: Av. Anhanguera, Qd. 15, Área 2-B s/n, Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri - Goiás IMÓVEL: Qd. 15 A P MATRÍCULA: 14315 JJ 4 SL ---- - ÁREA TOTAL: Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Divisas Frente Fundos Esquerda Direita • * Observador Interno de frente para a Av. Anhanguera • * Imóvel sem edificação. b.iyz,uu nr SESSJ UMITES e cowFwomvsa ^ im te J Mai Dimensões (m) Corí G. Godoi Presidente ições 46.00 + 2,83 de chanfro 46.00 + 2,83 de chanfro 120.00 + 2,83 de chanfro 120.00 + 2,83 de chanfro Av. Anhanguera Rua “B” Rua “C” Rua “D” GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, AOS 17 (DEZESSETE) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 20 D O SESS^O H.. DANIELAvAZ CARNEIRÓ^^ PREFEITA MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Fone: 064 3491-6000 - e-mail - prefeitura_ipameri@hotmail.com CNPJ 01.763.606.0001-41