| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2019 |
| Date | 2019-09-17 |
| Ementa | Autoriza desafetação e posterior alienação de imóvel e dá outras providências. |
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A Estado de Goiás Prefeitura Municipal de IpamérT Poder Executivo P M : j f r 2 / ^ ^ * í PROJETO DE LEI N0.: 058/2019 IPAMERI, 17 PROVADO QmÉiente1 a j i jj^j j /jCj Autoriza desafetaçâo e;TroMeríor^^^çâô''(Je '-4-1------ — Tmóvel e dá outras Providências./^MarceioAparecidoG.Godot i e c r i f L N X . presidente G a m a r a Mtmttnpm. d e ip a m e r i, e s t a d o d e GOiASraprova e eu sanei • w tuvi / Oro<;ÍfTer Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetaçâo e alienar por licitação uma área de 6.289,69 m2 (seis mil, duzentos e oitenta e nove metros e sessenta e nove centímetros), de imóvel de sua propriedade, cuja descrição e caracterização encontra-se no anexo desta lei. § 1o - A área do imóvel de que trata o “caput” deste artigo, do qual o Município de Ipameri - Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a matrícula n0.: 0014316. § 2o - O imóvel descrito neste artigo foi avaliado pela Comissão Avaliadora, por R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Art. 2o - Desafetado o imóvel, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar o imóvel descrito no artigo anterior, respeitado o procedimento licitatório, nos termos da Lei Federal n0.: 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como cumpridas as providências relativas à avaliação prévia e providenciada a justificativa do interesse público. Parágrafo Único - A desafetaçâo e posterior alienação de que trata o art. 1o, tem por finalidade precípua investimentos em melhorias na pavimentação de vias públicas e redução do passivo previdenciário. Art. 3o - Todas as despesas com a escritura pública, inclusive àquelas relativas a emolumentos e registros, serão pagas exclusivamente pelo adquirente. Art. 4o - Aplica-se a presente lei, que dispõe que a alienação dos bens pertencentes á Administração Pública dependerá de autorização legislativa específica, de avaliação prévia e de licitação. Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Fone: 064 3491-6000 - e-mail - prefeitura_ipameri@hotmail.com CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ArL 5o - A s despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria. Art. 6o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, AOS 17 (DEZESSETE) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2019. DANIELÂ^/AZ CARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL A * APROVADO EM: 40.1 1JLU_S. Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Fone: 064 3491-6000 - e-mail-prefeitura_ipameri@hotmail.com CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo A N EX O I MEMORIAL DESCRITIVO DE ÁREA URBANA PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IPAMERI-GOIÁS CNPJ: 01.763.606/0001-41 Endereço: Av. Anhanguera, Qd. 16, Área 2-Cfj§/$y Ipameri - Goiás IMÓVEL: Qd. 16 MATRÍCULA: 14316 c r o e ? , ÁREA TOTAL: 6.289,69 m2 ívwajp Silva, EM: M\ Hc2. H 9 SESSÃO N. .53*= Divisas Presidente: UMITES E CONFRONTAÇÕES Dimensões (m) Confrontações Frente Fundos Esquerda Direita 47,50 + 2,83 de chanfro 46,07 + 2,83 de chanfro 120.00 + 2,82 de chanfro 120.00 + 2,83 de chanfro Av. Anhanguera Rua “B” Rua “A ” Rua "C” • * Observador Interno de frente para a Av. Anhanguera • * Imóvel sem edificação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, AOS 17.(DfEZESS£X|) DIAS DO M ES DE SETEMBRO DE 2019J A EM: UI k2J-LSSESSÃO N._2ÜL DANIELA VAZS CARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL lo Aparecido Presidepte Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Fone: 064 3491-6000 - e-mail - prefeitura_ipameri@hotmail.com CNPJ 01.763.606.0001-41