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materia nº 58/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2019
Date 2019-09-17
EmentaAutoriza desafetação e posterior alienação de imóvel e dá outras providências.
native_id1105

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de IpamérT
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PROJETO DE LEI N0.: 058/2019 IPAMERI, 17
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Poder Executivo Municipal autorizado a promover a 
desafetaçâo e alienar por licitação uma área de 6.289,69 m2 (seis mil, duzentos e 
oitenta e nove metros e sessenta e nove centímetros), de imóvel de sua propriedade, 
cuja descrição e caracterização encontra-se no anexo desta lei.
§ 1o - A área do imóvel de que trata o “caput” deste artigo, do qual o 
Município de Ipameri - Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no 
Cartório de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a matrícula n0.: 0014316.
§ 2o - O imóvel descrito neste artigo foi avaliado pela Comissão 
Avaliadora, por R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 2o - Desafetado o imóvel, fica autorizado o Poder Executivo 
Municipal a alienar o imóvel descrito no artigo anterior, respeitado o procedimento 
licitatório, nos termos da Lei Federal n0.: 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como 
cumpridas as providências relativas à avaliação prévia e providenciada a justificativa 
do interesse público.
Parágrafo Único - A desafetaçâo e posterior alienação de que trata o 
art. 1o, tem por finalidade precípua investimentos em melhorias na pavimentação de 
vias públicas e redução do passivo previdenciário.
Art. 3o - Todas as despesas com a escritura pública, inclusive àquelas 
relativas a emolumentos e registros, serão pagas exclusivamente pelo adquirente.
Art. 4o - Aplica-se a presente lei, que dispõe que a alienação dos 
bens pertencentes á Administração Pública dependerá de autorização legislativa 
específica, de avaliação prévia e de licitação.
Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Fone: 064 3491-6000 - e-mail - prefeitura_ipameri@hotmail.com
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ArL 5o - A s despesas decorrentes desta lei correrão por conta de 
dotação própria.
Art. 6o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, AOS 17 (DEZESSETE)
DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2019.
DANIELÂ^/AZ CARNEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
A * APROVADO
EM: 40.1 1JLU_S.
Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Fone: 064 3491-6000 - e-mail-prefeitura_ipameri@hotmail.com
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
A N EX O I
MEMORIAL DESCRITIVO DE ÁREA URBANA
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IPAMERI-GOIÁS
CNPJ: 01.763.606/0001-41
Endereço: Av. Anhanguera, Qd. 16, Área 2-Cfj§/$y
Ipameri - Goiás 
IMÓVEL: Qd. 16
MATRÍCULA: 14316 c r o e ? ,
ÁREA TOTAL: 6.289,69 m2
ívwajp Silva,
EM: M\ Hc2. H 9
SESSÃO N. .53*=
Divisas
Presidente:
UMITES E CONFRONTAÇÕES
Dimensões (m) Confrontações
Frente
Fundos
Esquerda
Direita
47,50 + 2,83 de chanfro 
46,07 + 2,83 de chanfro
120.00 + 2,82 de chanfro
120.00 + 2,83 de chanfro
Av. Anhanguera 
Rua “B”
Rua “A ”
Rua "C”
• * Observador Interno de frente para a Av. Anhanguera 
• * Imóvel sem edificação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, AOS 17.(DfEZESS£X|)
DIAS DO M ES DE SETEMBRO DE 2019J A
EM: UI k2J-LS￾SESSÃO N._2ÜL
DANIELA VAZS CARNEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
lo Aparecido
Presidepte
Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Fone: 064 3491-6000 - e-mail - prefeitura_ipameri@hotmail.com
CNPJ 01.763.606.0001-41

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