| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2019 |
| Date | 2019-10-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização da transferência por doação, do veículo de propriedade da Câmara Municipal à Prefeitura Municipal de Ipameri-GO e dá outras providências. |
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o P O D E R L E G IS L A T IV O C Â M A R A M U N IC IP A L DE E S T A D O DE G O IÁ S a p r o v a d o p m - J à ! U 1 sessão lí ._ PROJETO DE LEI N° 067, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019. P R O V A D O PfU • ** ~ Dispõe sobre a autorização da trs^Sáoâto^pfer' _ 1 » * A / \0\ si\re .? re s\^ SM: O doação, do veículo de propriedade da Câmara r>r* r']\Q H ^ ^ Municipal a Prefeitura Municipal de Ipameri/GO e dá outras providências. eu sanciono a *ce-P'ef der' . seguinte lei: çMUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS, aprova e Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Legislativo autorizado a fazer a transferência, por doação, em favor do Poder Executivo Municipal de Ipameri-GO, CNPJ n° 01.763.606/0001-41, do veículo passageiro/automóvel, cor prata, marca VW/Voyage 1.6 Trend, placa NLC-8975, ano de fabricação 2009, chassi 9BWDB05U1AT034364, de propriedade da Câmara Municipal de Ipameri-GO. Art. 2o - O veículo deverá ter sua utilização destinada aos serviços da administração municipal, especificamente para atender o Distrito de Santo Antônio de Cavalheiros. / Art. 3o - A doação será concretizada através da assinatura do termo de doação e entrega do veículo que passa a fazer parte integrante desta Lei. Parágrafo Único - O Recibo para transferência deverá ser assinado no ato da entrega do veículo. Art. 4o - Fica a Chefe do Poder Executivo, após a sanção e publicação desta lei, obrigada a expedir todos atos administrativos necessários, nos termos da referida doação, a transferência do referido veículo ao domínio ao Poder Executivo. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. SALA DA SESSÕES, aos 30 dias do çgqs de outubro de 2019. )[T \ Marcelo Atfareptelo Gomes Godoi reador 1 P O D E R L E G IS L A T IV O C Â M A R A M U N IC IP A L DE IP A M E R I E S T A D O DE G O IÁ S JUSTIFICATIVA: Nobres vereadores, a matéria é de relevante importância, tendo em vista que a doação do veículo da Câmara Municipal, para Prefeitura do Município para uso exclusivo no Distrito de Santo Antônio de Cavalheiros, que irá, indubitavelmente, contribuir no desenvolvimento dos trabalhos do Distrito com a sede do município. Nos vereadores temos conhecimento que este Distrito não possui nenhum veiculo que possa ser utilizado para o desenvolvimento desses trabalhos administrativos. Considerando que este veículo não está sendo utilizado pelos nobres vereadores e que esta doação será de grande utilidade o distrito em questão. SALA DA SESSÕES, aos 30 dias do mêi de outubro de 2019. is-é)m Marcelo^Ai tido Gomds Godoi feador 2