| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2019 |
| Date | 2019-10-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências. |
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Estado de Goiás .4 P F K J
Prefeitura Municipal de IpamçrL . > . i / KX
Poder Executivo JJ-L-----4-------
PROJETO DE LEI N0.: 068, DE 29 DE JUNHO DE 2018. Ouvlvffw
APROVA pi-níiin
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. . i i Cv Dispõe sobre a criação do Conse
£ M '. O t . J - J J — - — LX--. Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direito^
do Idoso e dá outras Providências. A j * <•A . M
Q u d O /W Pi
MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
Genivaido Moreira da Silva
Vice-Presidente
Capítulo I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
Art. 1o - Fica criado O Conselho Municipal de Direitos do Idoso - CMDI -
órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das
políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do Município de Ipameri,
sendo acompanhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão gestor das
políticas de Assistência Social do Município.
Art. 2o - Compete ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso:
I - formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos
Direitos dos Idosos, zelando pela sua execução;
II - elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à
Política Municipal dos Direitos dos idosos;
III - indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal
quanto às questões que dizem respeito ao idoso;
IV - cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais
referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal n0.: 8.842, de 04/07/94, a Lei Federal n°.:
10.741, de 01/10/03 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter Estadual e
Municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o
descumprimento de qualquer uma delas;
V - fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de
atendimento ao idoso, conforme o disposto no artigo 52, da Lei Federal n°.: 10.741/03.
Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Fone: 064 3491-6000 - e-mail - prefeitura_ipameri@hotmail.com
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal dejpfainei
Poder Executivo^, , , .
_____________ EM: u±_/_U J J 3 .
VI - propor, incentivar e apoiar a ^ey^njos, estudos,
programas e pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesarlusTffrSíros do
idoso;
VII - inscrever os programas das entidades govíPiiten^êfifãís1 e nãoV,ce-Pr<’s,de'
governamentais de assistência ao idoso;
VIII - estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio da
entidade de longa permanência para idoso filantrópica ou casalar, cuja cobrança é
facultada, não podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício
previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso;
IX - apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a
proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de
ações voltadas à política de atendimento do idoso;
X - Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo
Municipal dos Direitos do Idoso, elaborando ou aprovando planos e programas em que
está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;
XI - zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela
participação de organizações representativas dos idosos na implementação de política,
planos, programas e projetos de atendimento ao idoso;
XII - elaborar o seu regimento interno;
XIII - outras ações visando à proteção do Direito do Idoso.
Parágrafo único - Aos membros do Conselho Municipal de Direito do
Idoso será facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal,
especialmente às Secretarias e aos programas prestados à população, a fim de
possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação,
subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse do idoso.
Art. 3o - O Conselho Municipal de Direitos do Idoso, composto de forma
paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, será constituído:
^\Up^fir.êtDVes'entantes de cada uma das Secretarias a seguir indicadas:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS ou equivalente;
a, A I ^J>J-Seeretaria Municipal de Saúde - SMS ou equivalente;
"W. J.u A -’' \ oj-C
l ^ c) S^fcj^JarieriWímicipal de Educação - SME ou equivalente;
feituraj^picipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
■gtSÍ4'3491 -6000 - e-mail - prefeitura_ipameri@hotmail.com
CNPJ 01.763.606.0001-41
N|\ce-
Prefeitura Municipal d e d ^ ^ f e p ^ { 3 \ / / ^ O C 3
Poder Executivo . ~
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Estado de Goiás
d) Secretaria Municipal de Administração - $^J’GÃ;
e) Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e
equivalente.
Vice-Pr' ^
II - por seis representantes de entidades não governamentais
representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos
ou ao atendimento do idoso, legalmente constituída e em regular funcionamento há mais
de 01 (um) ano, sendo eleitos para preenchimento das seguintes vagas:
a) 01 (um) representante da Associação Adelino de Carvalho;
b) 01 (um) representante da Sociedade São Vice
c) 01 (um) representante da Associação Pestalozzi
d) 01 (um) representante da Maçonaria Paz^Amoi
e) 01 (um) representante da Ação Social Didcesphai í ' Si H
f) 01 (um) representante da Associação de Pastores
§1° - Cada membro do Conselho Municipal de Direitoi^^tóíféb^íierá um
suplente.
§2° - Os membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e seus
respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as
indicações previstas nesta Lei.
§3° - Os membros do Conselho terão um mandado de dois anos, podendo
ser reconduzidos por um mandado de igual período, enquanto no desempenho das
funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
§4° - O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu
representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação
do representado.
§5° - As entidades não governamentais serão eleitas em fórum próprio,
especialmente convocado para este fim, sendo o processo eleitoral acompanhado por
um representante do Ministério Público.
§6° - Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes ao
Executivo Municipal, diretamente, no caso da primeira composição do Conselho
Municipal, ou por intermédio deste, tratando-se das composições seguintes, para
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Poder Executivo A P RO VAD O
nomeação, no prazo de 20 (vinte) dia após a realizaa^lflcr Fóruin què a^ eíedieu.. sob
pena de substituição por entidade suplente, conforme p r ^ ^ ge^ri^cente^cie^votação.
Art. 4o - O Presidente e o Vice-Presid^iBSí^^lÇjdnèdítíò7 Municipal de
Direitos do Idoso serão escolhidos, mediante votação, dentre •^njflidtiMoffièfn|l los, por
maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vic^c-Presidência, uma
alternância entre as entidades governamentais e não- governamentais.
§10 - O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso
substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência
simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais
idoso.
§2o - O Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso poderá
convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória
especialização em assuntos de interesse do idoso.
Art. 5o - Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto
na sessão plenário, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.
Art. 6o - A função do membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso
não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 7° - As entidades não governamentais representadas no Conselho
Municipal de Direitos do Idoso perderão essa condição quando ocorrer uma das
seguintes situações:
I - extinção de sua base territorial de atuação no Município;
II - irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que
tornem incompatível a sua representação no Conselho;
III - aplicação de penalidades administrativas de natureza grave,
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo4-
- desvincular-se do órgão ou entidade j^4figem dé suá ijep/esentaciiõ
oEc>o7vJ justificativa;
- faltar a três reuniões consecutiva^ccS^cjqco i i.
III - apresentar renúncia ao plenário do- « r ^ e it o u ;
seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho; !:elU1
sem
ssao
V^ce-Pre':sióente
IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V - for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção
penal.
Art. 9o - Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão substituídos pelos suplentes,
automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 10 - Os órgãos ou entidades representadas pelos Conselheiros
faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta
intercalada.
Art. 11 - O Conselho Municipal de Direitos do Idoso reunir-se-á
mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu
Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 12-0 Conselho Municipal de Direitos do Idoso instituirá seus atos por
meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 13 - As sessões do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão
públicas, precedidas de ampla divulgação.
Art. 14 - A Secretaria Municipal proporcionará o apoio técnicoadministrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ip a r a ç r i^ Q V A D C J
Poder Executivo
sr* gu ü JJ3._______
Art. 15 - Os recursos financeiros para 'imptãfíTaÇao'e manutenção do ãnTSÕao e manutenção dc
Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão p n V ç p m p n t á r i a s do
Município, possuindo datações próprias.
Capítulo II
Presidente:
Oenii
FoWSawr"
V*ce-prec,!,',3"'1'e
DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
Art. 16 - Fica criado o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, instrumento
de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro
para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e
ações voltadas aos idosos no Município de
Art. 17 - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos do Idoso:
I - recursos provenientes de órgãos da União ou do Estados vinculados à
Política Nacional do Idoso;
II - transferências do Município;
III - as resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou
jurídicas;
IV - rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos
recursos disponíveis;
V - as advindas de acordos e convênios;
VI - as provenientes das multas aplicadas com base na Lei n0.: 10.741/03;
VII - outras.
Art. 18-0 Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria
Municipal de Assistência Social, tendo sua destinação liberada através de projetos,
programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
§1° - Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial,
sob a denominação “Fundo Municipal de Direitos do Idoso”, para movimentação dos
recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo
da receita e da d®sPQS,art|yè deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou
P Í X C J V Á
EM:. ..ti JJSJJS.
j » ) Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
(Fonei ü 64-M 94-600 0 - e-mail- prefeitura_ipameri@hotmail.com
CNPJOl.763.606.0001 -41
residente
dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do
Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
§2° - A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação
financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação
pertinente.
§3° - Caberá à Secretaria Municipal gerir o Fundo Municipal de Direitos
do Idoso, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos do Idoso,
cabendo ao seu titular:
I - solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal do
Idoso;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
II - submeter ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso demonstrativo
contábil da movimentação financeira do Fundo;
III - assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do
Fundo;
IV - outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19 - Para a primeira instalação do Conselho Municipal de Direitos do
Idoso, o Chefe do Executivo Municipal convocará, por meio de edital, os integrantes da
sociedade civil organizada atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos do
idoso, que serão escolhidos em fórum especialmente realizado para este fim, a ser
realizado no prazo de 30 (trinta dias) após a publicação do referido edital, cabendo as
convocações seguintes à Presidência do Conselho.
Art. 20 - A primeira indicação dos representantes governamentais será
feita pelos titulares das respectivas Secretarias, no prazo de trinta dias após a
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 21 - O Conselho Municipal de Direitos do Idoso elaborará o seu
regimento interno, no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua
instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa
oficial, onde houver, e dada ampla divulgação.
Parágrafo único - O regimento interno disporá sobre o funcionamento do
Conselho Municipal do Idoso, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, porém,
revogando-se a Lei Municipal n0.: 2.485/2005.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, AOS 29 (VINTE E NOVE)
DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2019.
DANIEI AZ CARNEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
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